0007016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0007016
Acórdão
Descritores: Cheque, Rescisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027944
Nr Documento: RL200101220007016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/072d1d728e1b05f880256a72004d34e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0007016.B0
Sumário
Cabe às instituições de crédito o dever de rescindir qualquer convenção que atribua o direito de emissão de cheque, quer em nome próprio quer em representação de outrem, por quem, pela respectiva utilização indevida, revele pôr em causa o espírito de confiança que deve presidir à sua circulação. Presume-se que põe em causa aquele espírito de confiança, toda a entidade que, agindo em nome próprio ou em representação de outrém, saque ou participe na emissão de um cheque sobre uma conta cujo saldo não apresente provisão suficiente e o emitente não proceda à sua regularização nos dez dias seguintes à recepção da notificação pelo banco daquela situação. Para que um Réu possa ser considerado um cliente de risco e como tal declarado pelo tribunal, necessário se torna que, previamente à acção, tenha havido rescisão da convenção de cheque.