01A2313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Reis Figueira
Processo: 01A2313
Acórdão
Descritores: Fiança, Objecto, Validade, Negócio unilateral, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041712
Nr Documento: SJ200110300023131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f15caac682e3cd880256ccd003d5c48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2313.66
Sumário
Sendo os fiadores sócios gerentes da sociedade afiançada, e obrigando-se "ao pagamento de todas e quaisquer responsabilidades em que mesma firma seja encontrada", é de concluir que o objecto da obrigação, não sendo de montante determinado, é, porém, de montante determinável pelos próprios fiadores, ou seja, precisamente pelas pessoas protegidas pela necessidade de determinabilidade do objecto. Logo, a fiança é válida (artº. 280º nº. 1 do CCiv). O acordo do credor à fiança poder ser tácito, implícito ou presumido. Esse acordo decorre das circunstâncias de a fiança não constituir uma generosidade dos fiadores, mas de uma exigência feita pelo credor, de ser este quem estava na posse do termo de fiança e de ter sido ele quem o juntou aos autos, como principal apoio da sua pretensão contra os fiadores.