01A1327 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Porque normas meramente condicionadoras, não são inconstitucionais as normas dos artigos 1873 e 1817 n.º 2 do Código Civil, que fixam prazos de caducidade para as acções de investigação de maternidade ou paternidade. II - A caducidade é de conhecimento oficioso, porque se trata de acção sobre direitos indisponíveis.

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