Acórdão STJ (2001) — Investigação de paternidade

Acórdão

01A1327

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 26 de junho de 2001
Relator: Ferreira Ramos

Revista

Investigação de paternidadeInvestigação de maternidadePrazo de caducidadeConstitucionalidadeDireitos indisponíveis

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 303 ARTIGO 333 N2 ARTIGO 1817 N2 ARTIGO 1873.
CONST97 ARTIGO 24 N1 ARTIGO 26 N1 ARTIGO 36 N1 N4.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ PROC68664 DE 1980/10/28.
ACÓRDÃO STJ PROC71145 DE 1984/01/05.
ACÓRDÃO STJ PROC710/99 DE 2000/10/19.
ACÓRDÃO TC DE 1989/05/31 IN DR IIS DE 1989/09/21.
ACÓRDÃO TC DE 1999/09/21 IN DR IIS DE 2000/03/17.

Sumário

I- Porque normas meramente condicionadoras, não são inconstitucionais as normas dos artigos 1873 e 1817 n.º 2 do Código Civil, que fixam prazos de caducidade para as acções de investigação de maternidade ou paternidade.

II- A caducidade é de conhecimento oficioso, porque se trata de acção sobre direitos indisponíveis.

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