As disposições dos n.ºs 1 e 3 do art. 1817.º do Código Civil correspondem a uma compressão dos direitos do investigante adequada, necessária e proporcional à proteção do direito à reserva de...

Factos que justificam a investigação, no sentido da al. b) do n.º 3 do art. 1817.º do CC, são aqueles que fazem com que seja exigível ao pretenso filho a propositura da acção de investigação da...

I - O direito à identidade pessoal tem de ser harmonizado com outros, igualmente relevantes no seio do ordenamento jurídico, e que se prendem com a previsibilidade dos efeitos jurídicos de...

1. Nos termos do artigo 1818º do Código Civil o descendente do filho que não tenha proposto a acção de investigação de maternidade de sua mãe no prazo previsto no artigo 1817º do mesmo diploma não...

I - O actual art. 1817° do CCiv., na redacção dada pelo art. 1° da Lei 14/2009, de 01/04, bem como o art. 3º desta Lei, são materialmente inconstitucionais, por contrariarem, respectivamente, o...

1 – O acórdão do Tribunal Constitucional nº23/2006, de 10 de Janeiro de 2006, publicado no DR, I-A, de 8 de Fevereiro, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do nº1 do...

I - Porque normas meramente condicionadoras, não são inconstitucionais as normas dos artigos 1873 e 1817 n.º 2 do Código Civil, que fixam prazos de caducidade para as acções de investigação de...

Inexiste identidade de sujeitos (art. 498º - 2 C.P.C.) quando em duas acção declarativas constitutivas de investigação de paternidade o Mº Pº intervem sucessivamente com diversa qualidade jurídica -...

I - A acção de investigação de maternidade, no caso de falecimento da pretensa mãe, deve ser intentada contra o cônjuge sobrevivo que não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens, e ainda...

As acções de investigação de paternidade ou de maternidade estão sujeitas por lei a prazo de caducidade, o qual, quando a acção se baseia em posse de estado, e de um ano a contar da data em que...