0124096 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos contratos-promessa previstos no art. 410 n.3 do Cod. Civil, o reconhecimento presencial da assinatura e a certificação notarial, ai exigidos, são formalidades " ad substanciam ", indispensaveis a validade do contrato. II - Se os outorgantes desse contrato renunciam ao cumprimento de tais formalidades, não ha que apurar quem deu causa a sua omissão. III - Nessa hipotese, a omissão importa a nulidade do contrato.