0563/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0563/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acidente de serviço, Sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16100
Nr Documento: SA1201307100563
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4589fdca72e46de880257bb80040c1d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0563.13.5C
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional quando a recorrente se limita a defender solução jurídica contrária à do acórdão recorrido e o recurso não respeite a questão que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, deva ser qualificada como de importância fundamental ou em que se verifique a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (Relatório) 1. O Tribunal Central Administrativo Sul (TCA-S), por acórdão de 20/12/2012, concedendo provimento ao recurso interposto por A……………….. da decisão do TAF do Funchal que se declarara materialmente incompetente, julgou competente a jurisdição administrativa para conhecer do mérito da acção por aquele intentada para obter o pagamento de quantias que considera devidas em consequência de um acidente sofrido ao serviço da B………………. S.A.. 2. A B……………, uma das rés na acção, interpôs recurso deste acórdão ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Sustenta nas alegações que, contrariamente ao decidido, por força do Dec.-Lei n.º 453/91, de 11/12, Dec.-Lei n.º 8/92/M, de 21/4 e do contrato de concessão, o Autor ficou sujeito ao regime do contrato individual de trabalho na prestação de serviço à B……………. Assim, o acidente sofrido pelo Autor em 1/11/2004, quando prestava serviço a esta empresa concessionária, mediante requisição à Direcção Regional dos Aeroportos da Madeira, deve ser qualificado como acidente de trabalho e não como acidente em serviço. (Fundamentos) 3. Dispõe o n.º 1 do art. 150º do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O carácter excepcional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal. A intervenção do STA apenas se justifica em matérias de assinalável relevância e complexidade e nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se subverter o modelo querido pelo legislador para o contencioso administrativo, em que não há lugar, como regra, a um segundo grau de recurso. 4. A recorrente nada alega no sentido de convencer da verificação de qualquer das situações que justificam a admissibilidade da revista. Limita-se a defender solução jurídica contrária à do acórdão recorrido, que extraiu do regime da requisição e do art.º 4.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 453/91, de 11/12 (que criou a B……………..) a conclusão de que os acidentes sofridos no local e tempo de trabalho ao serviço da B……………… pelos funcionários requisitados estão sujeitos ao regime dos acidentes em serviço e não ao regime dos acidentes de trabalho, com a consequente competência dos tribunais administrativos. Porém, isso não basta. Como se referiu, para que seja admitido revista das decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segunda instância é necessário mais do que a eventual violação de lei substantiva ou processual. É necessário convencer da ocorrência de uma das situações previstas no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Ora, a questão decidida não apresenta dificuldade jurídica acima do grau comum e também não se reveste de relevância social. Trata-se, tanto quanto é possível conhecer, de um caso isolado. A sua importância diz respeito apenas às partes, não sendo de prever que a intervenção do Supremo releve para orientar a decisão de outros casos. Por outro lado, o acórdão de que se pretende recorrer mostra-se congruente na relação entre o quadro legal aplicável e a solução do caso concreto e não há razões que imponham a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo. Assim, por não se vislumbrar que respeite a questão que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, deva ser qualificada como de importância fundamental ou em que se verifique a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, o recurso não pode ser admitido. (Decisão) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 10 de Julho de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.