O descritor "Sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos" classifica 7 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 3 | 42.9% |
| TCONF | 3 | 42.9% |
| TRP | 1 | 14.3% |
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