É de admitir o recurso de revista para que o STA esclareça a correcta interpretação que deve ser dada ao disposto no artigo 1.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 43/76.

I - O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, exige, como pressuposto cumulativo de admissibilidade, a existência de decisões transitadas em...

I - As faltas ao trabalho motivadas por incapacidade temporária decorrente de acidente em serviço são equiparadas ao exercício efetivo de funções (art. 19.º do DL n.º 503/99). II - Essa equiparação...

Justifica-se admitir a revista e o recurso subordinado para que se proceda a uma melhor aplicação do direito quando as questões relevantes tenham sido tratadas pelo acórdão recorrido de forma pouco...

I - O direito ao recebimento da pensão por acidente em Serviço, com a suspensão legalmente operada, não determina o seu cancelamento ou extinção, pois que o direito ao seu recebimento, operará com a...

Justifica-se a admissão da revista para decidir a questão essencial da responsabilidade pelo pagamento de remunerações aos sinistrados em situação de baixa, designadamente, se tem a extensão que as...

Justifica-se a admissão da revista para dilucidar a complexa questão do estabelecimento do nexo causal entre o acidente ocorrido e as lesões, designadamente, saber se está ao alcance dos Tribunais...

Nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, enquanto o trabalhador se mantiver em funções - sem fixação de um qualquer grau de incapacidade permanente- a responsabilidade pela reparação...

É de admitir a revista para determinar se em caso de acidente em serviço, que dá lugar a uma indemnização e à fixação de uma pensão pela incapacidade permanente, cujo recebimento pelo beneficiário...

I - Apurando-se que em função do conteúdo da sentença e dos fundamentos do recurso de apelação a questão da contribuição do lesado para o dano foi decidida e contra a mesma não foi interposto...