2379/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - A conduta do arguido que recusa efectuar o teste de álcool no ar expirado integra o crime de desobediência p. e p. pelas disposições combinadas dos artºs 158º nº3 do C.E. e 348º nº1 al. a) do Código Penal. II - Não sendo a actuação do arguido subsumível á previsão do artº 69º nº1 do C.Penal e inexistindo preceito legal que lhe faça corresponder sanção acessória dessa natureza, não pode o arguido ser condenado em inibição de conduzir veículos motorizados.