645/93 - Tribunal Constitucional

2.ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, publicado Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a), nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e em consequência, concede-se provimento ao recurso e determina-se revogação da decisão recorrida, a fim de ser reformada em consonância com a questão de constitucionalidade suscitada. Lisboa, 4 de Novembro de 1993 José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa Exposição a que se refere o artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional: O presente recurso foi interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ao abrigo da alínea a) do nº 1, do artigo 70º da Lei Tribunal Constitucional, contra o acórdão da Relação do Porto, 4 de Novembro de 1992, que recusou a aplicação do artigo] nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro com fundamento em inconstitucionalidade. É arguida nos autos A.. A questão de inconstitucionalidade que constitui objecto do presente recurso já foi decidida por este Tribunal, em Plenário, pelo Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República II série, de 3 de Agosto de 1993. Não havendo razão para dissentir da jurisprudência fixada em tal aresto, também nestes autos haverá que decidir, como ali se decidiu, e pelos fundamentos então aduzidos que aqui se dão por reproduzidos, que a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de inconstitucionalidade. 3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, para responder, querendo. Lisboa, 6 de Novembro de 1993 José de Sousa e Brito