084660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084660
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Montante da indemnização, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022359
Nr Documento: SJ199403170846602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7326515e1f7b58c4802568fc003a762dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084660.2D
Sumário
Tendo a indemnização sido fixada com fundamento num juízo de equidade, estruturado na culpa exclusiva do segurado na Ré, no dano directo causado e sofrido pela Autora e na circunstância do acidente ter obstado a que o veículo desta fosse vendido por 2200000 escudos, embora o possa ser em condições menos favoráveis; nesse juízo de equidade atendeu-se à diferença, referida ao encerramento da discussão, entre a situação patrimonial em que a Autora então se encontrava e aquela em que se encontraria se não fosse o acidente. Não se podia impor à Autora a entrega dos salvados à Ré, por enriquecimento sem causa, porque não se excedeu, visto na indemnização não se ter levado em conta o valor dos salvados, como se levou, pois de contrário haveria erro de julgamento, pois se excederia a citada medida da diferença de situações, acima referida nos artigos 566, n. 2; depois a própria Ré não formulou esse pedido, como lhe era mister, pois a actividade jurisdicional decisória está condicionada pela formulação do correspondente pedido e nem pode excedê-lo.