0000423 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0000423
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Fraccionamento da propriedade rústica, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018504
Nr Documento: RP198101080000423
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b347b250d9214b0c8025686b0066d720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0000423.D0
Sumário
Havendo boa fé e sendo o valor das obras (construção de uma moradia) superior ao do terreno em que foram incorporadas, assiste ao dono delas o direito de acessão. Não definindo a lei, por um lado, o que seja um prédio, e admitindo, por outro, fraccionamentos, no caso de os terrenos se destinarem a fins diferentes da cultura ou a construção, os limites da acessão terão de ser determinados por um critério económico, nada impedindo que, com a autorização do dono do terreno, tenha surgido um prédio novo distinto daquele donde foi desanexado. Não surgindo perfeitamente concretizada nos autos a demarcação do prédio desanexado, poderá conceder-se o direito de acessão, ficando para execução da sentença a determinação precisa da área e seus contornos, bem como do valor do terreno antes da acessão.