0079504 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0079504
Acórdão
Descritores: Prejuízo sério, Local de trabalho, Transferência de trabalhador, Justa causa de despedimento, Aviso prévio, Indemnização, Vencimento base
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006199
Nr Documento: RL199210280079504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9ec179cfa7cb3ba8025680300011283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079504.3F
Sumário
Constitui prejuízo sério para o trabalhador o facto de com transferência do local de trabalho, imposta pela entidade patronal, aquele passar a gastar mais 2 horas por dia no transporte para o local de trabalho e deste para a residência, situação que se traduziria na inexistência de tempos livres que proporcionam a realização pessoal do trabalhador. Se a Ré só após uma greve dos seus trabalhadores e da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do Autor vem a anunciar regalias para os trabalhadores transferidos, tem que considerar-se que este rescindiu com justa causa e sem necessidade de aviso prévio o contrato de trabalho que o ligava à Ré. No cálculo da indemnização deve ter-se em conta a remuneração de base, atendendo ao disposto no n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei 64-A/89.