0912/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Domingos Brandão de Pinho
Processo: 0912/09
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12064
Nr Documento: SAP201007070912
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de PinhoAlfredo Aníbal Bravo Coelho MadureiraFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de PachecoJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6ac71cb67c074aa802577a0003f0dbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0912.09.4C
Sumário
Para averiguar da existência de oposição, o Supremo só pode ater-se ao teor das decisões alegadamente contraditórias, sendo-lhe vedada qualquer apreciação da respectiva correcção jurídica, a qual já se situa num patamar posterior àquela existência que aliás supõe verificada.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Câmara Municipal de Matosinhos vem, nos termos do art. 669, n.º 1. al. a) do CPC, requerer o esclarecimento dos fundamentos de facto e de direito que originaram o acórdão de folhas 941 e seguintes. Alega a ora reclamante que “não compreende os fundamentos invocados pelo douto STA para concluir pela inexistência da alegada oposição, nomeadamente, por um lado, o de que nada vale a impugnação judicial contra o acto de liquidação, e, por outro, o de que o conhecimento da liquidação não chegou (ou pelo menos não ficou demonstrado) ao respectivo destinatário, a aqui recorrida”. Tais fundamentos – continua - não seriam claros, “desde logo, porque desconhece a Recorrente como concluiu o STA que não se demonstrou que a recorrida tenha tido conhecimento do acto de liquidação”; “depois porque, igualmente desconhece os argumentos que levam o STA a concluir que a impugnação judicial contra o acto de liquidação de nada vale para efeitos de tomada de conhecimento do acto de liquidação”. A recorrida, A…, não contra-alegou. O MP declarou não intervir no incidente. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Como se expressa, nomeadamente, nos acórdãos deste STA, de 12 de Janeiro de 2000 – recurso n.º 13.491 e de 10 de Maio de 2000 – recurso n.º 22.648, só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende, e ambíguo quando permita interpretações diferentes - artigo 669, n.º 1 do CPC. Como pode ler-se em Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. V, pp. 151 e 153, citando jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: "A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso, não se sabe o que o Juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos". Por outro lado, "para poder ser atendido o requerimento de aclaração, é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade ou ambiguidade, cujo esclarecimento se pretende, e que se trate realmente de vício que prejudique a compreensão da sentença". "Quando o que se pede não é uma aclaração, mas um aditamento, deve indeferir-se o requerimento, embora o aditamento interesse à sequência do recurso". Todavia, não se mostra, no acórdão reclamando, a existência de qualquer ambiguidade ou obscuridade, nos sobreditos termos. Pelo contrário, pode até dizer-se que a resposta às questões ora colocadas pela reclamante, é absolutamente linear. Pois, como é sabido, para se decidir da existência da oposição, o Supremo só pode naturalmente socorrer-se do teor dos acórdãos em alegada contradição, fundamentação incluída. Ora, como se refere na decisão aclaranda, o aresto recorrido considerou não se ter demonstrado que a sociedade tivesse tomado conhecimento do conteúdo do acto notificado, não valendo como tal a posterior dedução de impugnação judicial contra a liquidação respectiva. Foi portanto aí, no aresto recorrido – nem, como se disse, podia ser noutro local – que “o STA concluiu que não se demonstrou que a recorrida tenha tido conhecimento do acto de liquidação” e, bem assim, não valer como tal a dedução da impugnação judicial. O STA, ao contrário do que pretende a reclamante, não fez nenhum juízo próprio sobre o ponto – pois que ainda em sede de oposição, consequentemente em patamar prévio à apreciação do mérito da decisão recorrida. Repete-se para que não restem dúvidas apesar do consabido da tese: em tal patamar ou estádio, o STA não emite qualquer juízo próprio sobre o acerto do julgado; antes, tem de tomar este como único ponto de partida para verificar se existe ou não oposição. Não se verifica, pois, qualquer obscuridade ou ambiguidade. A não “compreensão”, por parte da reclamante, resulta, antes, do seu próprio equivoco sobre a verdadeira natureza e alcance do recurso por oposição de acórdãos e do respectivo desenvolvimento processual. Termos em que se acorda indeferir o requerido. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 99 euros. Lisboa, 7 de Julho de 2010. – Domingos Brandão de Pinho (relator) – António Francisco de Almeida Calhau – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Joaquim Casimiro Gonçalves – Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira – João António Valente Torrão – António José Martins Miranda de Pacheco – Dulce Manuel da Conceição Neto – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale.