0410/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O artigo 150.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos veio consagrar um novo recurso de revista, sem paralelo na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, quer pela sua excepcionalidade, quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade.

II- Assim sendo, tal recurso não se aplica aos processos pendentes à data da entrada em vigor do CPTA — 1 de Janeiro de 2004 — artigo 5.°, n.° 3, 2.ª parte, da Lei n.° 15/2002, de 2 de Fevereiro, que aprovou o mesmo diploma legal.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

A… vem, nos termos do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo — Sul que, dando provimento aos recursos interpostos da sentença, pelo Ministério Público e pela Fazenda Pública, julgou improcedente a oposição que aquele deduzira à execução contra si pendente.

O recorrente formulou as seguintes conclusões:

I- A dívida exequenda está prescrita por terem decorrido mais de oito anos desde a entrada em vigor da Lei Geral Tributária (01/01/1999), nos termos combinados dos artigos 5º, n.° 1, 6.º e 48.°, n.° 1, do Decreto-Lei 398/98 de 17/12 (LGT).

II- A liquidação da dívida exequenda é anterior à data da instauração da Execução (04/06/1996) e o recorrente é citado na qualidade de revertido em 16/04/2002.

III- Desta forma e atento o disposto nos artigos 48.º, n.ºs 1 e 3 da Lei Geral Tributária e artigo 34.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Tributário a dívida está prescrita quer se entenda que a prescrição é de 8 ou de 10 anos.

IV- Face à procedência da excepção da prescrição, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco declarou prejudicado o conhecimento das outras questões ou fundamentos da Oposição acima mencionados.

V- O Tribunal Central Administrativo Sul não se debruçou, até porque não lhe foram colocados pelos recorrentes, sobre os restantes fundamentos da Oposição, designadamente que “o recorrente nunca exerceu a gerência de facto da sociedade B….; que a referida empresa B…, não obstante ter emitido facturas liquidando IVA, não recebeu as quantias referentes às mesmas facturas, estando ainda hoje em dívida; e que não estão preenchidos os pressupostos do artigo 24.°, n.° 1, alíneas a) e b) da Lei Geral Tributária para aplicação da reversão, designadamente o recorrente não era gerente de facto, não foi por sua culpa que o património da empresa se tornou insuficiente, não foi excutido, previamente à reversão, o património da executada”.

VI- Assim, ao julgar a Oposição improcedente, o Tribunal Central Administrativo Sul

pronunciou-se sobre questões que não lhe foram colocadas e sem qualquer fundamentação de facto ou de direito.

VII- Antes deveria, atento o seu entendimento de não prescrição da dívida exequenda, julgar o recurso procedente e remeter os Autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco para conhecimento dos restantes fundamentos da Oposição.

VIII- O Tribunal violou ou interpretou erradamente o disposto nos artigos 5º, n.° 1, 6.º e 48.°, n.ºs 1 e 3 da Lei Geral Tributária, artigo 297.°, n.º 1, do Código Civil, artigo 34.°, n.°s 1 e 2 do Código de Processo Tributário, artigos 660.°, n.° 2, e 668.°, n.° 1, alíneas b) e d) do Código de Processo Civil, dispositivos legais que deveriam ser interpretados no sentido exposto.

E contra-alegou a Fazenda Pública, concluindo por sua vez:

a) O presente recurso, interposto para o STA nos termos do artigo 150.º do CPTA não deve ser admitido no caso sub judicio, em que está em causa a apreciação de uma oposição à execução, a processar nos termos do CPPT;

b) Aos processos a que é aplicável exclusivamente o CPPT, não parece curial aplicar-se o processo de revisão atendendo à especificidade (face ao disposto no CPTA) dos recursos nele previstos (recurso para o STA com fundamento em oposição de acórdãos, nos termos do artigo 284.º, ainda com recurso a aplicações anteriores do CPC, e recurso para o STA, independentemente da alçada, em caso de mais de três sentenças com soluções opostas, segundo o n.° 5 do artigo 280.º);

c) Mas, ainda que o artigo 150.º fosse aplicável, não seria admissível o presente recurso por não se encontrarem preenchidos os pressupostos do respectivo n.° 1, para este tipo de revista de carácter excepcional, que se destina à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, por estar em causa a expansão de uma controvérsia susceptível de ultrapassar os limites da situação singular;

d) Aliás no caso concreto, o recorrente nem invoca tais pressupostos;

e) E vem recorrer para o STA, pedindo um novo julgamento, inclusivamente sobre matéria de facto;

f) O que, no caso concreto, para além de constituir um julgamento em terceiro grau de jurisdição não permitido pelo CPPT, não cabe na competência do STA (art. 12.º do ETAF).

O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso não poder ser admitido, já que, por um lado, o recorrente nada alegou sobre os pressupostos da respectiva admissibilidade, até parecendo, pela forma como o faz, “que está a usar o antigo 3.° grau de jurisdição”; e, por outro, “as questões postas (...) não têm importância fundamental, nem o recurso se mostra claramente necessário para uma melhor aplicação do direito”.

E, corridos os vistos legais, há que apreciar desde já a admissibilidade do recurso, posta em causa tanto pela Fazenda Pública como pelo Ministério Público.

Ora, o artigo 150.° do CPTA veio consagrar um recurso de revista excepcional, integrado no Capítulo II do Título VII, epigrafado “Dos Recursos Jurisdicionais”.

Trata-se de um recurso sem paralelo na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, quer pela sua excepcionalidade, quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade.

Cfr., por todos, o recente acórdão do STA de 2 de Abril de 2008 — rec. n.° 01081/07.

Como escrevem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHE, Comentário ao CPTA, 2.ª edição, 2007: “A introdução do recurso de revista, para o STA, de decisões proferidas em segundo grau de jurisdição constitui uma novidade absoluta no nosso contencioso administrativo. Essa possibilidade encontra-se prevista nos artigos 150.° e 151.º: o primeiro destes artigos contempla um recurso de revista de decisões proferidas em segunda instância pelo TCA, que abre, pela primeira vez, a porta à existência de um duplo grau de recurso no contencioso administrativo português”, nem sequer sendo “da tradição do nosso contencioso administrativo a existência de duplo grau de recurso jurisdicional”.

Ora, o artigo 5.° da Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou o CPTA, dispõe — n.° 1 – que as suas disposições “não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor” (1 de Janeiro de 2004), não sendo igualmente aplicáveis, a tais processos, as que “introduzam novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior”.

Sendo que o presente processo de oposição à execução fiscal foi instaurado em 20 de Maio de 2002, muito antes da dita entrada em vigor.

Pelo que o recurso não é efectivamente admissível.

Termos em que se acorda não tomar conhecimento do recurso.

Cfr., aliás, no sentido exposto, o acórdão do STA de 18 de Abril de 2007 — recurso n.° 097/07.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 200,00 e a procuradoria em 50%.

Lisboa, 14 de Julho de 2008. – Brandão de Pinho (relator) – Pimenta do Vale – Jorge de Sousa (vencido quanto à admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA no contencioso tributário pelas razões que refere em documento anexo).

Votei vencido quanto à questão da admissibilidade de recursos excepcionais de revista no contencioso tributário.

O art. 150.º do CPTA prevê o recurso excepcional de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos proferidos em segundo grau de jurisdição apenas para o contencioso administrativo, sendo a competência para o seu conhecimento, pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, admitida no n.º 2 do art. 24.º do ETAF de 2002.

No art. 26.º do mesmo diploma, em se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existe norma semelhante nem há qualquer remissão para o regime daquele art. 150.º, pelo que entendo que este tipo de tem aplicação no contencioso tributário.

De resto, é uma solução que se compreende, pois o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151.º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não superior à alçada dos tribunais tributários (art. 280.º, n.º 5, do CPPT).

Para além disso, mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo art. 120.º do ETAF de 1984.

Assim, entendo que não está prevista nem se justifica a possibilidade de recurso excepcional de revista no contencioso tributário.

Lisboa, 14 de Julho de 2008 – Jorge de Sousa.