Revista Excepcional - Jurisprudência Portuguesa

A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta novidade ou complexidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

I – No que respeita à integração da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC e no confronto que há que fazer entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, afigura-se-nos que, em rigor e...

Para que seja admissível uma revista excecional com fundamento na oposição de Acórdãos tal oposição deve ser clara .

Deve ser admitida a revista excecional quando a questão colocada – se deverá ser pago em situação de pré-reforma um subsídio de refeição cuja natureza retributiva já foi reconhecida por um acórdão...

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

Não existindo jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, há que admitir a revista excecional quando o Acórdão recorrido, ainda que seguindo jurisprudência recente deste Supremo...

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...