Código de processo nos tribunais administrativos - Jurisprudência Portuguesa

I – A extensão de efeitos a coberto do disposto no art.º 161.º do CPTA só pode ser decretada quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos (1) ser seguro que o interessado no processo...

O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes.

I – O meio processual previsto no art. 161º do CPTA pode ser utilizado relativamente a decisões proferidas no regime da LPTA. II – Embora provoque a nulidade de todo o processo, a ineptidão derivada...

I - O regime do recurso jurisdicional por oposição de acórdãos, previsto no artº 284º do CPPT, não foi revogado pela entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, sendo aplicáveis a tais recursos,...

I - A nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC apenas é operante quando se verifica uma ausência absoluta de motivação, isto é omissão absoluta dos fundamentos de facto e de direito...

O prazo referido no art. 42º, 2, do CPTA dentro do qual deve ser pedida a anulação total ou parcial dos contratos administrativos é aplicável aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor e...

I – O regime do recurso jurisdicional por oposição de acórdãos, previsto no art. 284.º do CPPT, não foi revogado pela entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, sendo aplicáveis a tais recursos,...

I - O artigo 150.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos veio consagrar um novo recurso de revista, sem paralelo na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, quer pela sua...

I - As disposições do Código de Processo dos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor" (n.º 1 do art.º 5 da Lei n.º 15/02, de...

I – É ilegal a cumulação das impugnações dos actos tributários de liquidação de IVA e IRC relativos aos anos de 1997 a 1999, atento o disposto no artº 104º do CPPT. II – Todavia, apresentada, em...