024089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024089
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Associação de defesa do consumidor, Estatuto das instituições particulares de solidariedade social, Pessoa colectiva de direito privado e regime administrativo
Recorrente: Assoc Portuguesa para A Defesa do Consumidor
Recorridos: Pmin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PMIN DE 1986/04/11.
Nr Convencional: JSTA00023713
Nr Documento: SA119880705024089
Data de Entrada: 04/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bd052f4f556f934802568fc003781a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024089.89
Sumário
O Dec-Lei 460/77, de 7/11, Estatuto das Pessoas Colectivas de Utilidade Publica, não absorveu nessa categoria a das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa. Reconheceram a sua autonomia conceitual e regime juridico proprio o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social e posteriormente o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa são pessoas colectivas de direito privado que prosseguem fins proprios da Administração, isto e, caracterizam-se pelo exercicio privado de funções publicas, substituindo, no estrito dominio em que intervem, a Administração Publica. Distinguem-se das pessoas colectivas de mera utilidade publica por estas apenas colaborarem ou cooperarem com o Estado na prossecução dos seus fins, sem elas proprias assumirem a sua realização. E esse tipo de actuação que caracteriza as associações de defesa do consumidor, que, por isso, não podem ser qualificadas de utilidade publica Administrativa.