I - São as conclusões da alegação que delimitam o ambito do recurso; II - Do conceito de pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, o Dec-Lei n. 519-G/79, de 31.Dezembro, destacou toda...

I - Uma Associação cultural, desportiva e recreativa como o e o Ateneu Comercial de Lisboa, distante da actuação e do controlo administrativo, não e pessoa colectiva de utilidade publica...

I - Pessoas colectivas publicas e pessoas colectivas privadas. II - Associações publicas - requisitos - As ordens profissionais. III - Pessoas colectivas de direito privado e mera utilidade publica...

Em 30 de Outubro de 1978 a Congregação Religiosa das Oblatas do Sagrado Coração de Jesus, na medida em que se propunha estatutariamente fins previstos no artigo 416 do Codigo Administrativo para alem...

I - Indicação sumaria da diferença entre as pessoas colectivas publicas e as pessoas colectivas privadas. II - Especies de pessoas colectivas publicas, com destaque para as associações publicas....

I - O Dec-Lei 460/77, de 7/11, Estatuto das Pessoas Colectivas de Utilidade Publica, não absorveu nessa categoria a das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa. II - Reconheceram a...

I - O objecto do recurso jurisdicional de decisões sobre suspensão de eficacia de actos recorriveis ou recorridos abrange a decisão judicial impugnada e o proprio pedido de suspensão. II - O...

I - A adjudicação de concessão de exploração de salas de jogo do bingo e feita mediante concurso publico regido pelo Dec. Regulamentar 41/82 e pelo programa anexo a Port. 839/82. II - Por força do...

I - Devem ser expostas na petição do recurso contencioso todos os factos e razões de direito que servem de fundamento ao pedido. Excepcionalmente, podem ser invocados nas alegações finais vicios que...

I - As associações de bombeiros voluntarios não estão sujeitas ao regime das instituições privadas de solidariedade social com o estatuto aprovado pelo Dec-Lei 119/83, de 25-2 (o qual veio substituir...