071471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 071471
Acórdão
Descritores: Contrato de comissão, Qualificação, Compra e venda comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018353
Nr Documento: SJ198403080714712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61f0f237a95fe510802568fc003a812dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071471.74
Sumário
O contrato de comissão desdobra-se em dois elementos: o comissário executa o mandado comercial sem alusão ao mandante; e contrata por si e em seu nome, como principal e único contraente. No caso do auto o Réu contratou por si, em seu nome, como único contraente; mas não se provou que praticasse esses actos no interesse e de conta da Autora, traduzindo-se apenas em vendas feitas por esta ao Réu, para este, por seu turno, fazer o seu negócio, de revenda ao público. Assim, não existe um contrato de comissão, mas de simples compra e venda comercial. A qualificação jurídica de um contrato é matéria de direito da competência do Supremo Tribunal de Justiça, mas tem de assentar, como é obvio, em factos apurados pelas instâncias.