088059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 088059
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Prazo de propositura da acção, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027734
Nr Documento: SJ199512120880591
Indicações Eventuais: R BASTOS IN DIR FAM VOLIV PAG119. A VARELA IN MANUAL DE PROC CIV PAG 411.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a39af5a25d91455f802568fc003b08cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:088059.6F
Sumário
Tratando-se de acção onde o investigando é tratado como filho pelo pretenso pai, o n. 4 do artigo 1817 do Código Civil permite que a acção seja proposta dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessou aquele tratamento. Se o "tratamento de filho" se arrastou de 1990 até à morte do investigado, ocorrida em 26 de Maio de 1991, e a acção foi proposta em 14 de Maio de 1992, ou seja dentro de um ano após a cessação do tratamento, é, de concluir pela tempestividade da acção. Se o que está perguntado num quesito e o que consta da sua resposta se refere ao facto de o autor ter recebido do investigado "o tratamento de filho", tal é, um puro facto material.