073305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 073305
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Denominação social, Firma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014846
Nr Documento: SJ198512100733052
Indicações Eventuais: CIT F CORREIA LIÇ 1973 VI PAG279. F OLAVO DIR COM 2ED VI PAG296.
J P COELHO LIÇ 2ED VI PAG242.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cc0b651773a9c7c802568fc003a340aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073305.A2
Sumário
Não ha ofensa do principio da novidade, consagrado nos artigos 27 e 162, n. 2 do Codigo Comercial e no artigo 3, paragrafo 5 da Lei das Sociedades por Quotas, quando, apesar de conterem um elemento grafico e foneticamente semelhante que traduz um elemento preponderante por que são identificadas geralmente as sociedades, as firmas ou denominações sociais mencionam expressamente ramos de actividade completamente diferentes. Assim, não se confundem as firmas "Carbogal-Carbonos de Portugal, SARL" e "Cargogal-Transportes Internacionais, Lda".