0067444 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0067444
Acórdão
Descritores: Nulidade, Arguição de nulidades, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004139
Nr Documento: RL199102200067444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e64452bd76cb9dfd802568030000e594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067444.54
Sumário
A arguição de nulidade do despacho de rejeição da contestação e rol de testemunhas deveria ser suscitada dentro do prazo de 5 dias (artigo 389, n. 5 do CPP); Tal nulidade, prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 120 do CPP inquinaria todo o acto do julgamento; Porém, tendo havido sucessivos adiamentos da audiência de julgamento, a apresentação da constestação e rol de testemunhas poderia fazer-se no início da audiência de julgamento, baseada no artigo 315, n. 1, do CPP, o que ocorreu em 1990/03/15, apesar da arguida ter sido notificada por carta registada expedida em 1989/11/21, pelo que inexiste a nulidade processual invocada pela recorrente.