0062102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0062102
Acórdão
Descritores: Vontade, Declaração negocial, Negócio unilateral, Contrato, Fiança, Forma da declaração negocial, Nulidade, Caducidade, Prestações futuras, Liberação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00003165
Nr Documento: RP199210010062102
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 T4 PAG166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ec5f9d840897fec802568030000bf2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062102.35
Sumário
A fiança tanto pode ser constituída por contrato como por negócio jurídico unilateral. Se a fiança dever assumir a forma escrita, a condição ou o termo aposto à vontade do fiador tem de constar do escrito; só com a anuência do credor poderá valer se for posterior a sua inclusão. Na fiança prestada para garantia de obrigação futura não há que obrigatoriamente determinar o prazo da sua eficácia e o limite do crédito a conceder ao devedor. Uma fiança de obrigação futura sem fixação de limite temporal não implica vinculação perpétua do fiador. A possibilidade de liberação prevista no artigo 654 do Código Civil não é automática, para operar carece da iniciativa do fiador.