9830705 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo a parcela expropriada avaliada à data da DUP ( Declaração de Utilidade Pública ), no domínio do Código das Expropriações de 1976, para que o dano patrimonial sofrido pelo expropriado - com a ablação do bem - seja ressarcido de forma íntegra e justa, impõe-se a actualização da indemnização desde essa data até ao trânsito em julgado da decisão final que arbitrou a indemnização, de acordo com os índices de preços ao consumidor, com exclusão da habitação, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.