082902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082902
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Prédio urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018202
Nr Documento: SJ199301270829021
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3451341db6d454a9802568fc003a3f98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082902.54
Sumário
O artigo 204, n. 2, do Código Civil define o que se entende por prédio rústico e prédio urbano, dele se podendo concluir que não basta tratar-se de uma construção implantada no solo para se poder falar em prédio urbano, como não chega ser um terreno para, sem mais, se classificar como prédio rústico. As construções implantadas no terreno e sem outro uso que não seja o de estar ao serviço dele, integram o prédio rústico, assim como o terreno, explorado ou cultivado ou não, que apoie, seja serventia ou esteja ao serviço do(s) edifício(s) implantado(s) nele, integra e é componente do prédio urbano.