9950997 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nulidade de um contrato pode ser declarada na sentença, ainda que já pudesse ter sido conhecida, e não o tenha sido, no despacho saneador. II - Dada a natureza de negócio comutativo e oneroso do contrato de arrendamento, o valor do gozo da coisa que o arrendatário deve restituir, por força da declaração de nulidade, é o valor das rendas estipuladas que ele não tenha satisfeito ao locador, apesar de ter estado no gozo do prédio. III - Valor este que não o da renda por si própria, mas o valor que as partes reconhecem do uso do prédio e sobre o qual podem acordar, pelo que o tribunal não pode, arbitrariamente, fixar outro.

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