0251484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0251484
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Legitimidade passiva, Caducidade da acção, Continuação da obra, Regime, Recurso de agravo, Ónus de impugnação especificada, Decisão, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031763
Nr Documento: RP200211110251484
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXVII PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d23079592ae3484e80256ca80037ec40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251484.46
Sumário
O recurso interposto pelo requerido, da decisão que decretou a providência cautelar, mesmo com oposição sua julgada improcedente, é de agravo, sobe imediatamente em separado e com efeito meramente devolutivo (salvo algum dos casos previstos no artigo 740 n.2 do Código de Processo Civil). Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra. Para efeitos de caducidade, é relevante a data em que o interessado toma conhecimento da lesão, e não a do início da obra embarganda. A Relação não pode conhecer do pretenso erro de julgamento quanto à matéria de facto se o recorrente não indicou os pontos de facto e os meios probatórios que baseiam a sua discordância. Não deve autorizar-se a prestação de caução para continuar a edificação de um bloco habitacional se o autor dessa obra embargada já estiver a celebrar contratos-promessa de compra e venda das fracções a constituir.