0251484 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso interposto pelo requerido, da decisão que decretou a providência cautelar, mesmo com oposição sua julgada improcedente, é de agravo, sobe imediatamente em separado e com efeito meramente devolutivo (salvo algum dos casos previstos no artigo 740 n.2 do Código de Processo Civil). II - Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra. III - Para efeitos de caducidade, é relevante a data em que o interessado toma conhecimento da lesão, e não a do início da obra embarganda. IV - A Relação não pode conhecer do pretenso erro de julgamento quanto à matéria de facto se o recorrente não indicou os pontos de facto e os meios probatórios que baseiam a sua discordância. V - Não deve autorizar-se a prestação de caução para continuar a edificação de um bloco habitacional se o autor dessa obra embargada já estiver a celebrar contratos-promessa de compra e venda das fracções a constituir.

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