O abandono da obra é tão-só um caso particular de recusa de cumprimento

I - Pedindo a embargante a ratificação judicial de embargo extrajudicial o qual, expressamente, incidiu unicamente sobre a tapagem de uma janela, o embargo (judicialmente ratificado) não abrange...

I - A anulação do julgamento tendo em vista a ampliação da matéria de facto não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com...

É ilícita a continuação da obra, após o embargo extra-judicial, pelo que deve ser ordenada a sua destruição.

1. A resolução do contrato de empreitada anterior à conclusão da obra rege-se pelo disposto no artigo 798º e segs. do Código Civil. 2. Só o incumprimento definitivo confere ao credor o direito de...

I – Quando o embargado não tenha obtido a autorização prevista no artigo 419º do CPC e, enquanto o embargo subsistir, proceda à continuação da obra embargada, após a notificação, judicial ou...

No embargo de obra nova, no confronto entre o prejuízo resultante da suspensão da obra e o resultante da sua continuação deve prevalecer o interesse mais valioso. O facto de a obra ter prosseguido...

A remissão feita pelo artigo 59 do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.250/94, de 15 de Outubro (Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares)...

I - O recurso interposto pelo requerido, da decisão que decretou a providência cautelar, mesmo com oposição sua julgada improcedente, é de agravo, sobe imediatamente em separado e com efeito...

I- Não exige a lei que o juízo de suficiência, a que respeita o n. 3, do artigo 387, do CPC, tal como o de proporcionalidade, referido no n. 2, seja um juízo de certeza. II- São distintas as...