I. Com a entrada em vigor da reforma dos recursos no processo civil introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, o recurso de agravo de agravo e o agravo em 2.ª instância, foram...

I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo...

I) O artigo 660.º, do CPC actual, estatui de forma idêntica ao artigo 710.º do CPC1961, embora o legislador tenha dito menos do que queria dizer; assim não deve conhecer-se do recurso de agravo...

I- São figuras distintas a falta de citação (situação prevista no artº 195º do Código de Processo Civil) e a nulidade da citação (referida no artº 198º do Código de Processo Civil). II- No regime de...

I - A nulidade da sentença ou acórdão, prevista no art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC, implica que os fundamentos do decidido estejam em oposição lógica com a conclusão deles extraída, configurando...

I - Face ao disposto no n.º 2 do artigo 735.º do CPC, os agravos retidos, com subida com o primeiro recurso que, interposto depois deles, haja que subir imediatamente, tornam-se em regra inúteis...

1. A cláusula "com base nas situações periódicas (quinzenais) das quantidades de material removido serão emitidas as facturas relativas aos trabalhos realizados, as quais, após verificação das...

I – O prazo de reclamação de créditos em processo de falência é um prazo processual, pelo que a decisão que conclui pela intempestividade da apresentação das reclamações de créditos não conhece de...

I - O relator, no Tribunal da Relação, perante a circunstância de ter sido somente interposto recurso de apelação, entendendo que o recorrente deveria, igualmente, ter interposto recurso de agravo,...

I - É de apelação, por decidir sobre o mérito da causa, o recurso do despacho saneador que julgou da improcedência de uma excepção peremptória, como é a caducidade. II - Tendo o mesmo sido recebido...