0038076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0038076
Acórdão
Descritores: Principio do contraditorio, Compra e venda, Condição suspensiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000078
Nr Documento: RP199207020038076
Indicações Eventuais: M ANDRADE TEORIA DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG360.
VAZ SERRA IN RLJ VII ANO112 PAG75.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/938b1ffd6484d0198025680300004597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038076.77
Sumário
Actua "contra-legem" e viola o princípio do contraditório, a parte que pretenda obviar a inquirição de pessoas em audiência de julgamento, exibindo para o efeito declarações subscritas pelas mesmas, atribuindo-lhes o efeito jurídico de documentos. Nos termos do disposto no artigo 270 do CÓdigo Civil as partes podem subordinar a uma condição suspensiva - acontecimento futuro e incerto - a produção dos efeitos do negocio jurídico. É especifico da situação que insere uma condição suspensiva fixar as clausulas essenciais do contrato pretendido celebrar, antes que ocorra a condição. Questão é que essa condição não seja contrária à lei (imperativa) ou ordem publica ou ofensa de bons costumes ou que seja física ou legalmente impossível, devendo aquele que contrair o direito sob condição suspensiva agir segundo os ditames da boa fé, imanação do princípio geral consignado no artigo 762 n.2 do Código Civil.