I - O artigo 207 n. 1 do Codigo de Processo Civil permite ao Juiz indeferir logo o requerimento de arguição de nulidade, sendo-lhe todavia reconhecida a faculdade de ouvir ou não a parte...

I - Actua "contra-legem" e viola o princípio do contraditório, a parte que pretenda obviar a inquirição de pessoas em audiência de julgamento, exibindo para o efeito declarações subscritas pelas...

I - Não estando provado que os veiculos, em que se transportavam quando foram detidos na posse de estupefacientes, eram pertença dos arguidos, embora não esteja tambem provado que pertençam a...

I - De acordo com o artigo 32 n. 1 alinea f) do Decreto-Lei n. 207-B/75 e o artigo 260 do Codigo Penal, o uso de navalha por parte do arguido para o cometimento do crime de homcidio so pode...

I - Se, na pendencia de um recurso contencioso, que tem por objecto um acto tacito de indeferimento, foi proferido um despacho expresso pelo mesmo orgão administrativo, tambem no sentido de...

I - Constitui nulidade determinante da anulação dos termos processuais posteriores, a omissão de notificação, a Autoridade Recorrida, de parecer do M. Publico que suscita vicio, ainda não arguido, de...

I - A dispensa de audição do requerido, em procedimento cautelar, não consubstancia acto meramente discricionario, pelo que se impõe justificação da falta de audiencia. II - Por ser formalidade...

1- Tendo sido quesitados todos os factos relevantes, e em relação a eles que os direitos de defesa, designadamente com a produção de prova testemunhal, se afirmam, não sendo admissivel que se...

I - O facto de o recorrente não ser ouvido sobre novo vicio, invocado pelo Ministerio Publico, constitui nulidade processual (não da sentença que decidiu sem aquela audição) que fica sanada se...

I - Incorre em vicio de forma, por falta de audiencia do arguido, o despacho punitivo-disciplinar que aplica aquele a pena de demissão, com base não so nos factos por que fora acusado, mas tambem...