9530886 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve atribuir-se ao ex-cônjuge marido o direito ao arrendamento da casa de morada da família se a ex-mulher foi declarada na acção de divórcio principal culpada, ter rendimentos bastante superiores aos dele, ser o arrendamento anterior ao casamento e poder ela dispor da casa da mãe, situada a curta distância.