97B346 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi tempestivamente apresentada a protesto, o que equivale a deduzir a excepção peremptória da prescrição (artigo 38, artigo 44 e 53 da Lei Uniforme). III - O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra, pelo que o endossado é parte legítima para a executar. IV - Não assim, quando ele contém a menção "valor a cobrar" ou "valor à cobrança"; nesse caso, o endossado é apenas um mandatário habilitado, para o efeito.

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