97B346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B346
Acórdão
Descritores: Execução, Oposição, Recurso de agravo, Letra, Obrigação cambiária, Prescrição, Protesto, Endosso, Legitimidade activa, Endossado, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032627
Nr Documento: SJ199707030003462
Indicações Eventuais: A DELGADO IN LULL 3ED PAG78 NOTA AO ART14 PAG100.
F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM T3 - LETRA DE CÂMBIO PAG182.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4282f9451eb3809802568fc003b5c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B346.BE
Sumário
Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi tempestivamente apresentada a protesto, o que equivale a deduzir a excepção peremptória da prescrição (artigo 38, artigo 44 e 53 da Lei Uniforme). O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra, pelo que o endossado é parte legítima para a executar. Não assim, quando ele contém a menção "valor a cobrar" ou "valor à cobrança"; nesse caso, o endossado é apenas um mandatário habilitado, para o efeito.