247/2004-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

I – A fiança pode garantir obrigações futuras, dependendo a sua validade, da existência de critérios objectivos que tornam determinável o seu objecto. II – Se no momento da constituição da fiança não estiverem determinadas as responsabilidades futuras do devedor, mas se tais responsabilidades forem determináveis, a fiança é válida.