0074716 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Para o recebimento dos embargos de terceiro o artigo 354º do C.P.Civil exige apenas uma prova informatória que servirá de base a uma decisão provisória. II. Tendo o embargante (na qualidade de mutuante) conseguido provar, em termos de simples probalidade, o incumprimento do executado (mutuário) e que fez seus os objectos dados de penhor penhorados na execução, deverão os embargos ser recebidos, ainda que se suscite a questão da proibição do "pacto comissório" nos termos dos artigos 678º e 694º do C.Civil.