941/2024 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 941/2024 Processo n.º 861/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, foi apresentada reclamação por A. do despacho proferido p or aquele Tribunal, datado de 26 de junho de 2024, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos. 2. Através do Acórdão n.º 721/2024, decidiu-se indeferir a reclamação. O Acórdão foi notificado ao mandatário do reclamante, por via postal registada, no dia 11 de outubro de 2024 (registo n.º RF911888034PT) — fls. 102. 3. No dia 29 de outubro de 2024 (fls. 103-105), o reclamante deu entrada de requerimento solicitando a aclaração daquele Acórdão. 4. No dia 29 de outubro de 2024 (fls. 106), foi o reclamante notificado pela secretaria para pagar a multa correspondente à prática do ato fora do prazo, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 139.º do Código de Processo Civil ( ex vi do artigo 69.º da LTC). 5. O reclamante não efetuou o pagamento da multa (fls. 108). 6. No dia 6 de novembro de 2024, foi proferido despacho pelo relator, rejeitando o requerimento de fls. 102 por extemporaneidade. Tal despacho tem a seguinte fundamentação: « 6. A notificação do Acórdão n.º 721/2024 ocorreu em 11 de outubro de 2024 por via postal registada (registo n.º RF911888034PT), «presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja» (n.º 1 do artigo 249.º do Código de Processo Civil [CPC], ex vi do artigo 69.º da LTC, que regula as notificações por carta registada, por força da inaplicabilidade ao Tribunal Constitucional da via eletrónica a que se refere o artigo 248.º do CPC — cfr. Acórdãos n.ºs 200/2022, 100/2023, 422/2023 e 176/2024) . 7. O reclamante não procurou ilidir tal presunção, pelo que o prazo de 10 dias para deduzir qualquer reclamação terminou no dia 26 de outubro de 2024. 8. Tendo o requerimento de fls. 103 sido apresentado em 29 de outubro de 2024 e sendo o pagamento da multa a que se refere o artigo 139.º do CPC uma condição de validade da prática do ato (cfr. n.º 5 do artigo 139.º do CPC), o requerimento apresentado é extemporâneo. 9. Assim, decide-se rejeitar o requerimento de fls. 102, por extemporaneidade». 7. A 26 de novembro de 2024 (fls. 114ss), o reclamante apresentou novo requerimento, impugnando o despacho do relator de 6 de novembro de 2024, com a seguinte argumentação: «(…) 1. O Recorrente veio, a fls. 103, requerer a ACLARAÇÃO do Acórdão proferido por este Colendo Tribunal, nos termos e fundamentos aí aduzidos. 2. Em 06.11.2024, é proferido Despacho, rejeitando a requerida ACLARAÇÃO, por extemporânea. 3. Melhor compulsados os autos, o Recorrente reconhece ter praticado o ato no segundo dia útil após o respetivo término, razão pela qual caberia o pagamento da competente multa. 4. Contudo, o Recorrente foi notificado, via email, no dia 29/10/2024 para proceder ao pagamento da multa respetiva até ao dia 30/10/2024, ou seja, com um prazo de 24 horas; 5. A notificação enviada via email não pode deixar de se considerar efetuada no terceiro dia útil após o seu envio, nos termos plasmados no ponto 6. do Despacho ora posto em crise, 6. Ou seja, expedida a notificação para pagamento da multa no dia 29/10/2024, a mesma apenas se poderia considerar efetuada no dia 04/11/2024 (dia 01/11 feriado nacional, dia 02 e 03/11, fim de semana). 7. Ora, é manifesto que a data limite para pagamento da multa ocorre antes sequer da notificação se considerar efetuada, 8. Razão pela qual a mesma é nula, por violação das normas imperativas relativas às notificações efetuadas a mandatário judicial, Impondo-se a revogação do Despacho de 06.11.2024, e a sua substituição por outro que ordene a liquidação da multa e a sua notificação ao Recorrente para que proceda ao respetivo pagamento » . 8. Tendo sido o requerimento apresentado no 2.º dia útil seguinte ao termo do prazo sem que tivesse sido imediatamente paga a multa a que se referem os n.ºs 5 e 6 do Código de Processo Civil, a secretaria judicial emitiu guias para o respetivo pagamento. O reclamante pagou tal multa, continuando sem liquidar a multa referente ao requerimento de fls. 104 e 105 (cfr. fls. 121). Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 9. Através do presente requerimento, o reclamante insurge-se contra o despacho do relator, datado de 6 de novembro de 2024, que rejeitou o pedido de aclaração apresentado com fundamento na sua extemporaneidade. Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 78.º-B da LTC, é à conferência que cabe julgar as reclamações dos despachos do relator. 10. Na sua reclamação, o reclamante reconhece ter praticado o ato fora do prazo. Questiona, somente, a data em que se considera notificado da guia para pagamento da multa a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo 139.º do Código de Processo Civil (CPC). A sua argumentação não logra infirmar a decisão de rejeição do requerimento apresentado. Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 139.º do CPC, o ato poderia ser praticado nos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo, «ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa». Nessa medida, não tendo sido a multa paga imediatamente — nem, de resto, sido liquidada até à presente data —, é evidente a extemporaneidade do requerimento apresentado. A reclamação deve ser, pois, integralmente desatendida. III. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios fixados no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 19 de dezembro de 2024 - Afonso Patrão - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes