3298/1999 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Soares Ramos
Processo: 3298/1999
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civi, Derrube de árvores, Comitente e comissário, Responsabilidade solidária
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC114/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2931cd0decfc43d4802569bb003e87aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3298.1999.12
Sumário
O derrube de árvores não constitui uma actividade perigosa, estando sujeita à aplicação do disposto no artº 483º, nº 1 do CC, relativo à responsabilidade por factos ilícitos, quando dela resultem danos patrimoniais em virtude de conduta negligente. Ao titular da acção de indemnização resultante de acto ilícito, da lavra de um empregado, cabe optar entre accionar o executante concreto desse acto juntamente com o comitente ou apenas este último. Tendo o trabalhador do réu, na actividade de derrube de eucaliptos, deitado abaixo um condutor de uma linha de média tensão eléctrica, devido a uma conduta negligente, estamos perante um plano de efectica culpa concorrente da entidade patronal com o seu trabalhador, cabendo-lhes solidariamente o ressarcimento dos danos causados à autora, sendo certo que o comitente não suporta de forma definitiva o peso da indemnização, gozando, em princípio, do direito de regresso contra o comissário.