575/1995 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N. o 575/95 Processo: n.º 220/94. 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito. Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: A causa 1 — Intentou a Santa Casa da Misericórdia do Porto, no 1.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto, contra A., acção declarativa, visando a resolução do arrendamento para habitação incidente sobre um prédio urbano (Praça ..., n. os ..a ..., do Porto) propriedade da autora, sendo a posição de arrendatária ocupada pela ré. Apoiou tal pretensão, na verificação dos fundamentos de resolução desse contrato, constantes das alíneas f), g) e i), do artigo 64.º, n.º 1, do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (subarrendamento ilícito, cobrança de renda não permitida pelo subarrendamento e falta de residência permanente). Julgada a acção — que a ré contestou negando a verificação dos fundamentos invocados — foi na 1.ª instância proferida sentença que entendendo verificado o requisito do alínea i) do artigo 64.º, n.º 1, do RAU, decretou a resolução do contrato, ordenando o consequente despejo do locado. Inconformada apelou a ré para o Tribunal da Relação do Porto, fundando o respectivo recurso, entre outros, no seguinte argumento: Da insconstitucionalidade da alínea i) «in fine», do artigo 64.º do RAU. Artigo 65.º da CRP «Todos têm direito, para si e para a família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que se preserve a intimidade e a privacidade familiar.» É visível, de uma leitura imediata do dispositivo transcrito, que a Constituição consagra o direito à habitação. Não de desconhece que este direito é norma programática. Porém, as limitações à exequibilidade prática do dispositivo constitucional são de ordem administrativa e financeira, o que vale por dizer, que o legislador ordinário não só não pode produzir leis contrárias à norma constitucional atributiva do direito à habitação como nunca pode, em caso já de existência desse direito, destruí-lo. O legislador ordinário ao permitir a resolução do contrato de arrendamento, no caso da norma em crise sem obrigar à sindicância da existência de casa própria ou arrendada permite a destruição do direito à habitação e viola esse direito, no caso, já existente, cometendo inconstitucionalidade material que se invoca. Finalmente, qualquer norma ordinária haverá de cometer-se senão já à concreção dos princípios e normas constitucionais, pelo menos, à não violação da respectiva letra e escatologia que, aliás, está assinalada pelas regras gerais do arrendamento urbano que devem preservar os princípios socialmente úteis que tutelem a posição do arrendatário. Através de Acórdão de 1 de Março de 1994, a Relação do Porto julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida, consignando quanto à invocada inconstitucionalidade: Alega a apelante na conclusão 5.ª a inconstitucionalidade material da alínea i) «in fine» do citado artigo 64.º do RAU. Trata-se de questão já tantas vezes suscitada e apreciada na Doutrina e na Jurisprudência que nos abstemos de a reapreciar no seu aspecto jurídico. Apenas fazemos notar, e é o bastante, que a faculdade concedida ao senhorio no preceito em causa não ofende nem a letra nem o espírito do artigo 65.º da CRP. Na verdade, nunca porá em crise o direito de habitação nele programaticamente assegurado aos cidadãos. No caso concreto o que se trata é de prescindir desse direito em relação à casa que deixou de habitar, por acto voluntário do próprio locatário. Não procede, por conseguinte, esta 5.ª conclusão do apelante. Recorreu, então, a ré para este Tribunal, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, indicando como norma objecto o «artigo 64.º, do RAU, in fine » e como norma constitucional violada o artigo 65.º Apresentou (a ré apenas) alegações, rematando-as com as seguintes conclusões: O disposto no artigo 64.º, alínea i), do RAU in fine, está ferido de inconstitucionalidade material, pois, ao dispor da maneira que dispôs, sem mais qualquer outra estatuição, viola o corpo do artigo 65.º da CRP; A interpretação do direito e da lei que sobre o caso impendeu, atento o probatório consequenciou resultados de insuporta­bilidade manifesta para os direitos fundamentais, especi­ficamente da habitação, que cumpre, como se requer serem correctivamente alterados. Corridos os pertinentes vistos, importa decidir. Fundamentação 3 — Questiona a recorrente a conformidade constitucional da seguinte disposição do RAU: Artigo 64.º (Casos de resolução pelo senhorio) 1 — O senhorio só pode resolver o contrato se o arrendatário: i) Conservar o prédio desabitado por mais de um ano ou, sendo o prédio destinado a habitação, não tiver nele residência permanente, habite ou não outra casa, própria ou alheia; Afrontaria esta, na óptica da recorrente, o «direito à habitação», consagrado no artigo 65.º da Lei Fundamental, na medida em que permite «… a resolução do contrato de arrendamento (…) sem obrigar à sindicância da existência de casa própria ou arrendada» — referindo-se ao arrendatário a despejar — permitindo, assim, «a destruição do direito à habitação» deste (citações extraídas das alegações de fls. 59 e 59 v.). Significa isto que, para a recorrente, a referida alínea i), do artigo 64.º, do RAU, deveria, por imposição ao artigo 65.º, da Constituição, sofrer uma recomposição da qual resultasse a possibilidade de despejo do arrendatário de um prédio destinado a habitação, que nele não tivesse residência permanente, apenas quando se apurasse que este dispunha de outra casa própria ou arrendada. Suscita-se, assim, a inconstitucionalidade do trecho final da alínea i), consubstanciada na seguinte passagem: «habite ou não outra casa, própria ou alheia». Para uma compreensão global da resolução fundada na falta de residência permanente, prevista na disposição em apreço, importa ter presente ainda o teor do seu n.º 2: Artigo 64.º 1 — ............................................................ 2 — Não tem aplicação o disposto na alínea do número anterior: Em caso de força maior ou de doença; Se o arrendatário se ausentar por tempo não superior a dois anos, em cumprimento de deveres militares, ou no exercício de outras funções públicas ou de serviço particular por conta de outrem, e bem assim, sem dependência de prazo, se a ausência resultar de comissão de serviço público, civil ou militar, por tempo determinado; Se permanecerem no prédio o cônjuge ou parentes em linha recta do arrendatário ou outros familiares dele, desde que, neste último caso, com ele convivessem há mais de um ano. A «residência permanente», verdadeiro conceito-chave da norma em causa, é consensualmente definida como «a casa em que o arrendatário tem o centro ou sede da sua vida familiar e social e da sua economia doméstica; a casa em que o arrendatário, estável ou habitualmente dorme, toma as suas refeições, convive e recolhe a sua correspondência, o local em que tem instalada e organizada a sua vida familiar e a sua economia doméstica — o seu lar, que constitui o centro ou sede dessa organização» (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1985, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 345, p. 372). Consagra o regime emergente da questionada alínea i) a solução, já tradicional entre nós, de fazer cessar a protecção vinculística do arrendamento quando não esteja — neste caso quando deixe de estar — em causa a «residência permanente» do arrendatário, a realidade relativamente à qual essa protecção vinculística colhe justificação [v. quanto ao regime anterior ao RAU (artigo 1093.º, n.º 1, alínea i), do Código Civil e artigo 5.º, da Lei n.º 1662, de 2 de Setembro de 1924), Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ii, 3.ª ed., Coimbra, 1986, pp. 549-550, e J. Pinto Loureiro, Manual do Inquilinato, Vol. i, Coimbra, 1941, pp. 290-291]. Como a propósito refere Pereira Coelho: «compreende-se que a lei permita o despejo, pois não seria justo (sobretudo nas actuais condições do país em que a carência de habitações reveste aspectos dramáticos) que o inquilino beneficiasse do especial regime de protecção do arrendamento para habitação relativamente à casa em que não tem residência permanente e só utiliza, porventura, como residência secundária. Aquele especial regime de protecção não foi feito, de toda a evidência, para esses casos». ( Direito Civil, Arrendamento, Coimbra, 1980, pp. 227-228). 4 — Tem-se apontado ao direito à habitação (v. a caracterização deste na jurisprudência deste Tribunal, através dos Acórdãos n. os 101/92, 130/92 e 131/92, respectivamente nos Diários da República, II Série, de 18 de Agosto de 1992 e 24 de Julho de 1992), tal como a outros direitos económicos, sociais e culturais, referidos no texto constitucional, uma dupla vertente: uma, essencialmente dirigida ao Estado, tem que ver com a exigência de políticas públicas de promoção do acesso à habitação (construção de habitações sociais, apoio à construção, política de crédito facilitando o acesso à habitação, etc.); a outra das vertentes, embora não essencialmente dirigida ao Estado, exigiria deste uma política legislativa virada para a concretização daquilo que os constitucionalistas, Vital Moreira e Gomes Canotilho, chamam «o direito de não ser arbitrariamente privado da habitação ou de não ser impedido de conseguir uma» ( Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ed., Coimbra, 1993, p. 344). A este último aspecto se associa, usualmente, o chamado vinculismo arrendatício com a multiplicidade de providências de protecção do arrendatário e de conservação no tempo do arrendamento que o caracterizam. Pese embora se discuta cada vez mais se o fenómeno vinculístico facilitou ou dificultou globalmente o acesso à habitação, enfim, se foi ou não, uma opção legislativa economicamente eficaz (v. tal discussão em J. Pinto Furtado, «Valor e Eficiência do Direito à Habitação à Luz da Análise Económica do Direito», em O Direito, 1992, iv, pp. 525 e segs.; e, do mesmo autor, quanto à história do «regime vinculístico», Curso de Direito dos Arrendamentos Vinculísticos, Coimbra, 1984, pp. 131 e segs.). É um apelo ao exacerbar da protecção ao arrendatário, entendida como decorrência do artigo 65.º da Lei Fundamental — e isto mesmo quando já não está em causa a defesa da sua «residência permanente» — que a recorrente funda a sua alegação de inconstitucionalidade. Importa ter presente que a adopção do ponto de vista da recorrente [ou seja, o de que o despejo previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 64.º do RAU exigiria a demonstração de que, além da falta de residência permanente no locado, tem o arrendatário outra casa], a adopção de tal ponto de vista, diziamos, implicaria o carregar do senhorio com o ónus da prova desse facto, que sendo-lhe totalmente exterior é de muito problemática demonstração, consistente em ter o arrendatário garantido o seu «direito à habitação» noutro local, não obstante — sublinhe-se de novo — se saber, com a demonstração de falta de residência permanente, que para garantia desse direito não necessita do locado objecto da acção de despejo. Traduziria tal opção uma exigência desproporcionada e completamente arbitrária, porque despida de sentido, nomeadamente face a valores constitucionalmente tutelados. Far-se-ia perdurar a protecção vinculística do arrendamento para além do seu fundamento, ou melhor, mesmo após se apurar a cessação do seu fundamento, que é a protecção do «direito à habitação» de alguém realizado através da sua «residência permanente» num determinado sítio. A solução resultante da citada disposição do RAU, no específico segmento normativo questionado, justifica-se dentro de um critério de justiça material e de equilíbrio entre as posições do locatário, tanto mais que o legislador no n.º 2, da disposição introduz importantes elementos de segurança e garantia do arrendatário. Há, pois, que concluir não poder a norma em causa ser considerada como constitucionalmente ilegítima atribua-se o significado que se atribuir ao «direito à habitação», consagrado no artigo 65.º do texto constitucional. Decisão 5 — Pelo exposto, desatendendo-se a questão de inconstitucionalidade suscitada, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se o Acórdão recorrido no que ao julgamento de constitucionalidade respeita. Lisboa, 18 de Outubro de 1995. — José de Sousa e Brito — Messias Bento — Guilherme da Fonseca — Bravo Serra — Fernando Alves Correia — Luís Nunes de Almeida.