0131970 - Tribunal da Relação do Porto

Não sendo de aplicar à obrigação de restituir decorrente da declaração de nulidade do contrato as normas que regem a restituição com fundamento no enriquecimento sem causa, não há lugar à atribuição de juros compensatórios desde a data da celebração do negócio anulado, nem à actualização da quantia entregue, mas são devidos juros legais vencidos desde a data da citação, como indemnização inerente à mora no cumprimento de uma obrigação pecuniária.