9721140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9721140
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha, Composição de quinhão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022531
Nr Documento: RP199712169721140
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61476b33c419906c8025686b006705baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9721140.8D
Sumário
As expressões, contidas no artigo 1377 do Código de Processo Civil, " se algum interessado tiver licitado em mais verbas do que as necessárias para preencher a sua quota ", " a qualquer dos notificados é permitido requerer que as verbas em excesso ou algumas lhe sejam adjudicadas até ao limite do seu quinhão " e " o licitante pode escolher, de entre as verbas em que licitou, as necessárias para preencher a sua quota ", têm que ser lidas por forma a comportar que esse preenchimento se possa fazer também com parte indivisa de bens quando a isso se não oponham a natureza dos bens e a vontade dos interessados com legitimidade para o fazerem. Constitui solução plausível e equilibrada, que satisfaz plenamente o espírito do citado artigo 1377 do Código de Processo Civil, admitir que a composição dos quinhões de diversos interessados se possa fazer à custa de quotas partes indivisas de verbas licitadas por quem já tem o seu quinhão totalmente preenchido ( sendo assim devedor líquido de tornas ), ainda que para tal resulte o afastamento dos licitantes em excesso.