611/2016 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 611/2016 Processo n.º 445/16 1ª Secção Relator: Conselheiro João Pedro Caupers Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A. , Subchefe da Polícia de Segurança Pública, na situação de aposentado, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ação de impugnação contra o ato do Ministro da Administração Interna de 10 de maio de 2012, que, em aplicação do artigo 26.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, determinou a perda do direito à pensão de aposentação pelo período de 3 anos em substituição da pena de aposentação compulsiva, pedindo a final a declaração de nulidade do ato administrativo impugnado. A ação foi julgada procedente por sentença de 4 de maio de 2015, que recusou a aplicação, por violação do princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 2.º da Constituição, da norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento Disciplinar da PSP, considerando ser de aplicar ao caso sub judicio a jurisprudência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 858/2014. O Ministério Público interpôs dessa decisão recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, pretendendo ver apreciada «a inconstitucionalidade da norma constante da al. b) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro, segundo a qual «a pena de aposentação compulsiva será substituída pela perda do direito à pensão pelo período de três anos». O Tribunal recorrido admitiu o recurso. Tendo o recurso prosseguido para apreciação de mérito, o recorrente Ministério Público apresentou alegações, em que formula as seguintes conclusões: «1.ª) Vem interposto, pelo Ministério Público, “recurso obrigatório (…) da sentença proferida nos autos em epígrafe [Processo n.º 1134/12.4BENST, 3.ª UO, acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra] ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 70º, nº 1, al. a) e nº 3 e 75º-A da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (…) que recusou a aplicação do art.º 26º, n.º 1, al. b) do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública [RDPSP], por violação do princípio constitucional da proporcionalidade decorrente dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, com os mesmos fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 854/2014, de 10.12.2014, e do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12.03.2015, Processo n.º 01307/13, ambos relativos à al. c) do n.º 1 daquele artigo do referido Regulamento Disciplinar”, pretendendo-se assim “ver apreciada a inconstitucionalidade da norma constante [da aludida al. b) do artigo 26.º, n.º 1, cit.]”. 2.ª) O acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 858/2014, proc. n.º 360/2014, da 3.ª secção, de 10 de dezembro, embora em divergência com anteriores julgados, julgou inconstitucional “a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos, por violação do princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 2º da Constituição”. 3.ª) Em virtude da similitude existente entre as situações reguladas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 26.º, n.º 1, do RDPSP (o arguido é sempre um “funcionário ou agente” na situação de aposentação; a pena principal é sempre de natureza expulsiva, seja de “aposentação compulsiva” ou de “demissão”; e a pena de substituição redunda, em qualquer caso, na ablação integral da pensão de aposentação, embora por períodos diversos, três e quatro anos, respetivamente) podemos legitimamente usar e deslocar os argumentos mobilizados no precedente jurisprudencial em sede da alínea c) para a alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º, do RDPSP, e naturalmente a decisão neles fundada, sempre na medida da similitude dos casos. 4.ª) A “violação do princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 2º da Constituição” ali ditada, e que agora se sufraga, procede nomeadamente da “(…) medida, ao implicar a ablação total da pensão, ultrapassa[r] a natureza estritamente pecuniária de uma pena disciplinar e ating[ir] as condições de subsistência do agente, que fica privado, por período prolongado de tempo, da prestação que deveria substituir, por efeito da passagem à aposentação, os rendimentos da atividade profissional. Desse modo, a ablação ocorre não já no quadro da relação de serviço, mas no âmbito da relação jurídica de segurança social, que assenta num princípio de contributividade e que tem pressuposta a direta correlação entre o direito às prestações e a obrigação de contribuir (acórdão n.º 188/2009)” e “Além disso, uma medida predeterminada em relação ao montante da pensão declarada perdida e ao tempo de duração da perda do direito, sem qualquer ponderação do efeito que poderá produzir nas condições básicas de vida do arguido, põe em causa o princípio da proporcionalidade, na vertente da necessidade ou exigibilidade, porquanto uma solução legislativa que preservasse um rendimento mínimo destinado a garantir a existência condigna, ainda que prevendo o correspondente alargamento da duração da pena por forma a alcançar a mesma intensidade de sacrifício patrimonial, poderia atingir, com o mesmo grau de eficácia, os fins de retribuição e prevenção geral sem pôr em risco o direito à subsistência.”. 5.ª ) Acresce que a medida disciplinar em apreço tem como pressuposto legal de aplicação a existência de uma situação jurídica de aposentação do funcionário ou agente à mesma sujeito ( art. 16.º, n.º 1, corpo, do RDPSP), nos termos da qual o funcionário ou agente em causa, por força da sua pregressa contribuição para o sistema de proteção social na situação de actividade no serviço, é titular de um direito à prestação da pensão de aposentação. 6.ª) O qual é um direito subjetivo público (patrimonial, de crédito) constitucionalmente garantido, em sede do âmbito de proteção do “direito à segurança social”, visando aqui proteger o cidadão na doença, velhice ou invalidez, por virtude da perda da natural capacidade de trabalho (Constituição, art. 63.º, n.ºs 1, 3 e 4). 7.ª) Assim sendo, a norma jurídica constante do artigo 26.º, n.º 1, alínea b) é de qualificar como “lei restritiva” de um direito análogo a um “direito, liberdade e garantia”, no sentido constitucional dos termos ( arts. 17.º e 18.º, n.ºs 2 e 3). 8.ª) Ora, por uma parte, a ablação total da pensão, por um período de três anos, como sucede no caso em apreço excede, manifestamente, o necessário para salvaguardar os fins de prevenção geral negativa (dissuasão) e positiva (reforço da vigência da norma) que esta medida disciplinar visará prosseguir (Constituição, art. 18.º, nº 2), sendo certo que haverá uma “alternativa menos restritiva” e igualmente eficaz para a prossecução de tais fins, sem comprometer o direito natural do visado à subsistência: “uma solução legislativa que preservasse um rendimento mínimo destinado a garantir a existência condigna, ainda que prevendo o correspondente alargamento da duração da pena por forma a alcançar a mesma intensidade de sacrifício patrimonial, poderia atingir, com o mesmo grau de eficácia, os fins de retribuição e prevenção geral sem pôr em risco o direito à subsistência” (acórdão n.º 858/2014, cit.). 9.ª) Por outra parte, a privação total da pensão, por um período de três anos, materializa a ablação irreversível, nesse lapso de tempo, existencialmente assaz protraído, sobretudo atenta a tendencial limitação da capacidade natural do aposentado para angariar meios de subsistência, trabalhando, do conteúdo essencial do “direito fundamental à segurança social”, que é análogo a um “direito, liberdade e garantia (Constituição, art. 18.º, n.º 3, parte final). 10.ª) Concluímos, em suma, sufragando os fundamentos e o sentido do acórdão n.º 858/2014, cit., que a norma jurídica constante do artigo 26.º, n.º 1, alínea b), do RDPSP, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, decorrente da cláusula do “Estado de direito democrático” e do regime constitucional limitativo da “lei restritiva” (Constituição, arts. 2.º, 18.º, n.ºs 2 e 3, parte final, e 277.º, n.º 1)». O recorrido, notificado para o efeito, não contra-alegou. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 2. O presente recurso de constitucionalidade tem por objeto a norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, cujo teor integral é o seguinte: «Artigo 26.º Situação de aposentação e de licença ilimitada 1 - Relativamente aos funcionários e agentes aposentados, verificam-se as seguintes especialidades: A pena de suspensão é substituída pela de multa, que não poderá exceder o quantitativo correspondente a 20 dias de pensão; A pena de aposentação compulsiva será substituída pela perda direito à pensão pelo período de três anos ; A pena de demissão será substituída pela perda do direito à pensão pelo período de quatro anos. 2 - Aos funcionários e agentes na situação de licença ilimitada são aplicáveis as penas previstas nas alíneas a), b), f) e g) do n.º 1 do artigo 25.º.» (itálico nosso). O artigo 26.º integra-se no Capítulo III do Regulamento Disciplinar da PSP, que versa especificamente a matéria das «penas disciplinares, sanções acessórias e efeitos». As especialidades nele previstas têm por referência as penas disciplinares consagradas no precedente artigo 25.º para a generalidade dos «funcionários e agentes com funções policiais» e são determinadas pela específica situação funcional de aposentado da pessoa que comete ou cometeu infrações disciplinares. Adequando a natureza das penas disciplinares aplicáveis à situação funcional do sujeito da infração disciplinar, determina o n.º 1 do citado artigo 26.º, designadamente, que a pena de aposentação compulsiva deve ser substituída pela perda do direito à pensão pelo período de três anos [alínea b)] e a pena de demissão pela perda do direito à pensão pelo período de quatro anos [alínea c)]. Como refere a decisão recorrida, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 858/2014, julgou inconstitucional a norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento Disciplinar da PSP, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de quatro anos, por violação do princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 2.º da Constituição. Mas o problema da inconstitucionalidade de normas que estabelecem para os funcionários aposentados a perda do direito à pensão, em substituição de penas disciplinares previstas para os funcionários ainda em exercício de funções, não era novo na jurisprudência do Tribunal Constitucional. Antes desse acórdão, sobre ele já se haviam pronunciado os Acórdãos nºs. 442/2006, 518/2006 e 28/07, a respeito de normas que determinavam idêntica consequência punitiva, em substituição de penas disciplinares de inatividade, demissão e aposentação compulsiva, respetivamente, recaindo o Acórdão n.º 518/2006 precisamente sobre a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Disciplinar da PSP. Apesar dalgumas declarações de voto discordantes exaradas no Acórdão n.º 28/07, em nenhum desses acórdãos se descortinaram razões de censura constitucional que determinassem a inconstitucionalidade das normas então sindicadas. É por confronto com a argumentação desenvolvida nessa jurisprudência anterior, que o Acórdão n.º 858/2014, dela divergindo, sustentou posição contrária. Lê-se neste aresto, a partir de dado passo: O Tribunal Constitucional pronunciou-se já sobre a conformidade constitucional, à luz do direito fundamental a uma existência condigna, de disposições que estabelecem para funcionários aposentados a perda do direito à pensão em substituição da pena de demissão, e fê-lo designadamente através dos acórdãos n.ºs 442/06, 518/06 e 28/07. «Em qualquer desses casos, o Tribunal tomou como ponto de referência a anterior jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas que permitem a penhora de rendimentos provenientes de pensões sociais ou rendimentos do trabalho de montante não superior ao salário mínimo nacional. Teve especialmente em atenção, nesse confronto, aqueles arestos que se pronunciaram pela não inconstitucionalidade do regime de impenhorabilidade de prestações devidas pelas instituições de segurança social na parte em que visem cumprir a garantia de uma sobrevivência minimamente condigna do pensionista (acórdãos n.ºs 349/91 e 411/93), ou que vieram a considerar inconstitucionais normas processuais que permitem a penhora de uma parcela da pensão ou do salário cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional (acórdãos n.ºs 177/02 e 62/2002), ou ainda que permitam a dedução, para satisfação de prestação alimentar a filho menor, de uma parcela da pensão social de invalidez do progenitor que o prive do rendimento necessário para satisfazer as suas necessidades essenciais (acórdão n.º 306/05). «Para concluir, em sentido oposto, pela não inconstitucionalidade de uma medida de perda de pensão aplicável a um funcionário aposentado em consequência da prática de infração disciplinar quando este se encontrava no ativo, o Tribunal deu particular relevo à diferente natureza da situação que está aí em causa. Neste caso, a afetação da pensão de aposentação não resulta de um ato de penhora, visando a satisfação coerciva de um direito de crédito não satisfeito voluntariamente pelo devedor, mas antes de uma pena disciplinar que visa prosseguir fins retributivos e de prevenção geral que ficariam definitivamente prejudicados pela isenção de pena em relação aos agentes da infração que passassem entretanto à situação de aposentados (acórdãos n.ºs 442/06). «Além de que, como também se afirma, nos casos em que da aplicação do regime legal resulte a privação do mínimo considerado indispensável à garantia de uma sobrevivência minimamente condigna do pensionista, «sempre este poderá recorrer aos mecanismos assistenciais normais, previstos no ordenamento jurídico português, para fazer face a situações de inaceitável carência social, fazendo aí a prova da alegada situação de necessidade», daí se concluindo, em ponderação dos diversos interesses em presença, que não fica violado o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, quando se encontram disponíveis no sistema mecanismos que visam, no limite, assegurar uma sobrevivência minimamente condigna do pensionista. «Este entendimento jurisprudencial, formulado a propósito do disposto no artigo 15.º do Estatuto Disciplinar de 1984, foi reiterado, em relação à precisa norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da PSP, pelo acórdão n.º 518/06, em que se afirma o seguinte: «Na verdade, o julgamento desta questão distancia-se da solução encontrada quanto à satisfação de um direito de crédito. Aqui, estamos em presença de uma pena disciplinar que visa, dando satisfação a um interesse público, punir uma infração violadora de determinados deveres funcionais, ainda que praticada numa situação de aposentação, na execução da qual é admissível que o arguido suporte um incómodo que se repercuta nas suas condições de vida. «Por outro lado, mesmo no caso em que da aplicação da norma resulte a privação do mínimo considerado indispensável à garantia de uma sobrevivência condigna, sempre o interessado poderá recorrer aos mecanismos assistenciais previstos no ordenamento jurídico, destinados a fazer face a situações de carência económica. Havendo mecanismos que visam assegurar uma sobrevivência minimamente condigna do cidadão, não poderá, com efeito, concluir-se que pela aplicação da questionada norma fica violado o princípio da dignidade da pessoa humana, ou qualquer outro previsto nos artigos 1º, 19º, 26º n.º 3, 59º nºs 1 alínea f) e 2 alínea a) e 63º da Constituição, como alega o recorrente. «5. Ainda que deva reconhecer-se que a perda do direito à pensão como consequência da prática de infração disciplinar e a penhora de salários ou prestações sociais para satisfação coerciva de um direito de crédito se encontram subordinadas a razões de política legislativa com um diferente grau de relevância, o certo é que o direito fundamental a uma existência condigna, como emanação do princípio da dignidade da pessoa humana, quando seja aplicável a qualquer dessas situações, está sujeito a um mesmo critério de ponderação valorativa. «A jurisprudência do Tribunal reconheceu na dignidade da pessoa humana «um verdadeiro princípio regulativo primário da ordem jurídica, fundamento e pressuposto de validade das respetivas normas» (acórdão n.º 105/90), diretamente convocável, também na área de tutela atinente às condições materiais de vida. Nessa jurisprudência, o núcleo essencial da garantia de existência condigna, inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana, tem sido perspetivado, de forma reiterada e constante, por referência ao valor do salário mínimo nacional, considerado como «a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador». Por tal valor «ter sido concebido como o mínimo dos mínimos não pode ser, de todo em todo, reduzido, qualquer que seja o motivo» (acórdão n.º 62/2002). «É com base em tal enquadramento que o Tribunal tem entendido que a Constituição impõe a impenhorabilidade de pensões sociais de montante reduzido, que não exceda o salário mínimo nacional, e inviabiliza a penhora de rendimentos do trabalho que possa conduzir à privação da disponibilidade do salário mínimo nacional, quando o devedor não for titular de outros bens ou rendimentos suscetíveis de penhora (acórdão n.º 177/2002). Foi ainda à luz da garantia de um mínimo de sobrevivência que o Tribunal considerou constitucionalmente justificável a imposição legal às entidades seguradoras da atualização anual das pensões por morte causada por acidente de trabalho (acórdão n.º 232/91). «E não se vê nenhum motivo para que este mesmo princípio não seja invocável quando está em causa a supressão da totalidade da pensão de aposentação por um período contínuo de 4 anos, ainda que essa supressão resulte da aplicação de uma medida disciplinar. «As medidas disciplinares visam a proteção da capacidade funcional da Administração e têm como principal finalidade a «prevenção especial ou correção, motivando o agente administrativo que praticou uma infração disciplinar para o cumprimento, no futuro, dos seus deveres, sendo as finalidades retributiva e de prevenção geral só secundária ou acessoriamente realizadas» (LUIS VASCONCELOS DE ABREU, Para o Estudo do Procedimento Disciplinar no Direito Administrativo Português Vigente: as Relações com o Processo Penal , Coimbra, 1993, pág. 43). Assim se explica que as medidas expulsivas sejam aplicadas em caso de infração que inviabilize a manutenção da relação laboral e, portanto, naquelas situações em que o agente, pela sua conduta, mostrou não dar garantias de poder continuar a contribuir para assegurar a capacidade funcional da Administração (artigo 26.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar de 1984, replicado no artigo 18.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar de 2008, e no artigo 187.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). «Ao contrário, os fins de prevenção geral no âmbito do direito disciplinar encontram-se desde logo comprometidos pela vigência do princípio da oportunidade, pelo qual a Administração dispõe de liberdade para desencadear a perseguição disciplinar de uma infração, cabendo-lhe decidir, em face das circunstâncias do caso, se é conveniente do ponto de vista do interesse público exercer o poder disciplinar. Alguns afloramentos desse princípio encontravam-se nos artigos 50.º, n.º 1, e 57º, n.º 1, do mesmo Estatuto, que conferiam à entidade competente, logo que seja recebido o auto, participação ou queixa, o poder decidir se há lugar ou não a procedimento disciplinar, e ao instrutor a possibilidade de propor o arquivamento se entendesse que os factos constantes dos autos não constituem infração disciplinar, que não foi o arguido o agente da infração ou que não é de exigir responsabilidade disciplinar por virtude de prescrição ou outro motivo (idem, págs. 43 e 51 a 54). «E sublinhe-se que a sujeição ao poder disciplinar dos funcionários e agentes que tivessem passado à situação de aposentados, com a consequente possibilidade de substituição das penas profissionais por sanções de natureza pecuniária, que vigorava no domínio do Estatuto Disciplinar de 1984 (artigos 5.º, n.º 3, e 15.º), deixou de ter aplicação com a aprovação do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, que prevê a extinção da pena com a cessação da relação jurídica de emprego público e desde que esta não volte a ser renovada (artigo 12.º) - o que também explica a cessação da execução das penas em curso, à data da entrada em vigor da Lei, relativamente a trabalhadores aposentados (artigo 4.º, n.º 8, da Lei n.º 58/2008) -, regime que ainda se mantém com a atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, como resulta por argumento a contrario sensu do disposto no seu artigo 176.º, n.ºs 3 e 4. «O que significa que o legislador, em consonância com o regime vigente no direito laboral comum, passou a desconsiderar a execução de penas que atinjam o agente na sua carreira profissional ou na sua situação funcional, sempre que se verifique uma outra causa de cessação da relação de emprego (como será o caso da exoneração ou da aposentação), o que aponta para a ideia de que a finalidade característica das medidas disciplinares é a prevenção especial, que deixa de ter cabimento quando o agente se encontre já desligado do serviço ativo. «6. A aplicação de uma sanção que se traduz na privação total da pensão de aposentação em relação a um funcionário que se encontra já desligado do serviço por ter passado à situação de aposentado não pode já visar um qualquer efeito de prevenção especial e apenas pode justificar-se por considerações retributivas e de prevenção geral, assentando na necessidade de retribuir o dano causado pelo facto ilícito e de exercer um efeito intimidativo relativamente aos trabalhadores no ativo. «No entanto, a medida, ao implicar a ablação total da pensão, ultrapassa a natureza estritamente pecuniária de uma pena disciplinar e atinge as condições de subsistência do agente, que fica privado, por período prolongado de tempo, da prestação que deveria substituir, por efeito da passagem à aposentação, os rendimentos da atividade profissional. Desse modo, a ablação ocorre não já no quadro da relação de serviço, mas no âmbito da relação jurídica de segurança social, que assenta num princípio de contributividade e que tem pressuposta a direta correlação entre o direito às prestações e a obrigação de contribuir (acórdão n.º 188/2009). «Além disso, uma medida predeterminada em relação ao montante da pensão declarada perdida e ao tempo de duração da perda do direito, sem qualquer ponderação do efeito que poderá produzir nas condições básicas de vida do arguido, põe em causa o princípio da proporcionalidade, na vertente da necessidade ou exigibilidade, porquanto uma solução legislativa que preservasse um rendimento mínimo destinado a garantir a existência condigna, ainda que prevendo o correspondente alargamento da duração da pena por forma a alcançar a mesma intensidade de sacrifício patrimonial, poderia atingir, com o mesmo grau de eficácia, os fins de retribuição e prevenção geral sem pôr em risco o direito à subsistência. É, aliás, ilógico e desrazoável que se suprimam as prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho cobertas por um sistema previdencial de caráter contributivo e obrigatório, sem qualquer ponderação do resultado negativo que possa ter na situação de vida dos destinatários, e simultaneamente se invoque o direito de assistência material, enquadrado num sistema de proteção social não contributivo e financiado por transferências do Orçamento do Estado, para fazer face às situações de carência que daí possam resultar e assim dar concretização ao direito a uma existência condigna ( cfr. artigos 26.º e 90.º, n.º 1, da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro). «O que bem demonstra que a existência de mecanismos de cunho assistencialista, no âmbito do sistema de segurança social, não é por si só determinante para afastar o caráter desnecessário e excessivo de uma medida legislativa que, em si mesma, é suscetível de criar situações de carência e de insegurança material que devam ser reparadas por via dessas outras formas de assistência material. «Não releva, por outro lado, o argumento de que o princípio da existência condigna poderia também inviabilizar a aplicação de penas de demissão. A situação não é, de nenhum modo, equiparável à perda do direito à pensão. Os efeitos patrimoniais da medida expulsiva de demissão, com a supressão das remunerações correspondentes ao exercício do cargo, são a mera consequência da extinção da relação laboral. No entanto, o agente, uma vez que nada impede que retome uma atividade profissional, poderá obter outras fontes de rendimento através do mercado de trabalho, e, em última instância, mantém o direito às prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho do subsistema previdencial aplicáveis em caso de desemprego (artigo 52.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 4/2007). «É diferente a situação dos aposentados. Chegado o momento em que cessou a vida ativa e se tornou exigível o direito à pensão de aposentação, o pensionista já não dispõe de mecanismos de autotutela e de adaptação da sua própria conduta a novas circunstâncias, e encontra-se diminuído em razão da idade – como está pressuposto na própria passagem à situação de aposentado – na sua capacidade de ganho. O sacrifício patrimonial que lhe é imposto por força da perda do direito à pensão, por prática de infração disciplinar cometida ainda quando se encontrava no ativo, não é normalmente suscetível de ser ressarcido através de outros recursos económicos a que o interessado possa aceder por meios próprios, e, na ausência de uma cláusula de salvaguarda que evite a supressão total da pensão, coloca-o numa situação de carência que poderá pôr em causa as condições básicas de vida. «Entende-se, por todo o exposto, que a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da proporcionalidade.» 4. Afigura-se ser de reiterar, também no caso sub judicio , um tal entendimento. Com efeito, na perspetiva jurídico-constitucional em que nos situamos, a da defesa dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, enquanto limite do poder disciplinar do Estado, não existe diferença juridicamente relevante entre a norma que estabelece a perda de pensão por quatro anos, em substituição da pena disciplinar de demissão – julgada inconstitucional pelo transcrito acórdão – e aquela que prevê idêntica consequência ablativa, mas por um período de três anos, em substituição da pena disciplinar de aposentação compulsiva, objeto do presente recurso; nenhuma delas pondera, como seria constitucionalmente exigível, o efeito que a total supressão de tal meio de subsistência poderá produzir nas condições básicas de vida do arguido aposentado, sendo indiferente, neste plano de análise, a natureza da pena disciplinar substituída e inexpressiva a diferença de duração que existe entre as penas disciplinares substitutas. Decisão Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 15 de novembro de 2016 - João Pedro Caupers - Claudio Monteiro - Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Costa Andrade