0004726 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Com base no art. 304 n. 3 do CPC, aplicável aos procedimentos cautelares, por força do artigo 381 o tribunal deverá fazer a indicação discriminada dos factos que considera provados e nos quais se apoiará a sua decisão. II - Havendo omissão dessa especificação factual imposta pelo artigo 304, o Tribunal da Relação poderá anular a decisão por impossibilidade de conhecer do recurso (arts. 659 n. 2, 668 n. 1 alínea b) e 712 n. 2 CPC).