2947/19.1T8STB-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I.- Se a parte alega justo impedimento para a prática de ato e não oferece prova do que alega, não possibilita ao tribunal ouvir a parte contrária e ponderar se a situação alegada constitui evento que lhe não é imputável nem ao seu mandatário, pelo que o requerimento deve ser indeferido. II.- Se o devedor não contestou os factos alegados pelo credor requerente da insolvência, consideram-se estes factos provados, restando apenas saber se deles se pode concluir pelo preenchimento de algum dos factos-índice a que alude o artº 20º/1 do CIRE. III.- O não pagamento da dívida vencida, no valor de € 2.280,00, ao credor requerente da insolvência revela pelas demais circunstâncias subjacentes ao incumprimento – designadamente a inexistência de bens penhoráveis para pagar a dívida –, a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, o que implica a verificação do facto-índice a que alude a alínea b) do mesmo preceito legal. IV.- O facto-índice previsto na alínea e) do artº 20º/1 está demonstrado pela circunstância de a dívida ter sido objeto de um processo de execução, o agente de execução ter procurado penhorar bens que permitissem o pagamento da dívida e os que encontrou se encontrarem todos penhorados à ordem de outras execuções. (Sumário do Relator)

Procº 2947/19.1T8STB-A .E1 Acordam os Juízes da 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora Recorrente: (…) Recorrido: (…) No Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo de Comércio de Setúbal – Juiz 2, (…) requereu a insolvência de (…). Após citação, o requerido solicitou a nomeação de defensor, pelo que o tribunal declarou interrompido o prazo para contestação. Tendo requerido substituição de patrono, foi-lhe tal concedido e nomeado novo patrono; a nova nomeação foi informada ao tribunal por ofício emitido pela Ordem dos Advogados, datado de 10-09-2019, bem como ao requerente e ao novo patrono, nos seguintes termos: Informamos que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº 5 do artigo 24º e artigos 30º e 31º da Lei nº 34/2004 , de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei nº 47/2007 , de 28 de Agosto, e nos termos do nº 1 do artº 3 da Portaria nº 10/2008 , de 3 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 210/2008 , de 29 de Fevereiro, o(a) Senhor(a) Advogado(a) foi notificado(a), na presente data, da nomeação efectuada. Em despacho datado de 30-09-2019, o tribunal a quo declarou que o reinício do novo prazo para contestação havia ocorrido em 10-09-2019, após a notificação da nomeação ao novo patrono: Declaro cessada a interrupção do prazo por decisão proferida em 10-09-2019, mostrando-se já decorrido o prazo de oposição sem que nada tenha sido requerido. Notifique e após conclua. O patrono nomeado, em requerimento datado de 02-10-2019, veio então alegar justo impedimento, concluindo nos seguintes termos: Vimos alegar justo impedimento ( art. 139. º do CPC ) e requerer nos termos do n. º 5 do art. 569. º do CPC lhe seja prorrogado o prazo por 20 dias para deduzir Oposição e trazer aos autos a documentação que a sustente. Este requerimento mereceu a seguinte decisão: Veio o patrono nomeado invocar justo impedimento para apresentação/dedução de oposição requerendo que seja considerado como tal a circunstância de o requerido apenas o ter contactado no dia 1 - 1 0 -2019 e não ter logrado o contacto telefónico com o Ilustre Advogado . Sustenta ainda o Ilustre Advogado não ter conseguido a consulta dos autos via citius . Solicita a prorrogação do prazo para apresentação da oposição por 20 dias . Apreciando . Nos presentes autos em que foi requerida a declaração de insolvência de (…) , veio este apresentar requerimento de oposição , pelo seu próprio punho . Convidado a constituir mandatário , por ser obrigatório o patrocínio e bem assim indicar os seus cinco maiores credores e alegar factos que permitissem concluir pela sua solvência , veio apresentar pedido de apoio judiciário com pedido de nomeação de patrono . Para o que releva nos autos , em 10 - 09-2019 foi nomeado patrono (em substituição do anterior patrono) . Apenas em 2-1 0 -2019 veio o patrono nomeado arguir justo impedimento , ou seja , já após o decurso completo de qualquer prazo de oposição (prazo legal é de 10 dias) . Apreciando . Assim , e ainda que não tenha conseguido aceder aos autos via citius , poderia o Sr . Advogado ter dirigido requerimento aos autos de insolvência , já que os mesmos se mostram identificados no ofício de nomeação e consultar o estado dos mesmos . Com efeito , a simples inércia do Ilustre Advogado ou do requerido não podem constituir justo impedimento . Em face do exposto , indefiro ao requerido . Notifique . Apresentada a oposição e não tendo sido junta a lista dos cinco maiores credores , conforme notificado , cumpre proferir despacho de não recebimento da oposição deduzida . Assim , em conformidade com o disposto no art . 3 0 º , n . º 2 , do CIRE , não admito a oposição deduzida . Notifique . Em face do não recebimento da oposição cumprirá determinar o prosseguimento dos autos , considerando confessados os factos alegados pelo requerente na petição inicial , nos termos do art. 3 0 º , n . º 5 , do CIRE . Seguidamente foi proferida sentença onde se decidiu: Nesta conformidade, o Tribunal decide, declarar a insolvência de (…), divorciado, contribuinte fiscal n.º (…) , residente na Rua (…), n.º (…), em (…) , 2925-392 Azeitão , e em consequência: (…). Setúbal, 13-10-2 0 19 (pelas 9: 00 horas) Não se conformando com o decidido, o declarado insolvente recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões , que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608º /2, 609º , 635º /4, 639º e 663º /2, do CPC : Verifica - se justo impedimento pelo que deveria ter sido o ora recorrente admitido a deduzir Oposição devidamente patrocinado pelo Patrono nomeado . A dívida invocada pelo requerente é de valor diminuto . Não foi estabelecido prazo de pagamento , ou pelo menos , não foi alegado nos autos . As execuções referenciadas não superam € 15 .000,00. Os bens atribuídos ao devedor ultrapassam € 10 0.000,00. Não são indicadas dívidas nem à Segurança Social, nem à Fazenda Nacional . O próprio requerente refere a impossibilidade de demonstrar o valor do activo e do passivo do requerente . Bem como a carência dos meios para satisfação das obrigações vencidas. Apenas acredita (!!!) que o requerido se encontra insolvente! 1 Ora, não resulta demonstrado que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas (artº 3º , nº 1 , CIRE) . Não se verifica falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que pelo seu montante ou pelas circunstâncias de incumprimento revele impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações ( artº 20º , nº 1 , b) , do CIRE . As doutas decisões proferidas violaram , pois , o disposto nos artºs 139º e segtsº do CPC, 3º e 20º do CIRE e ainda 615º , nº 1 , c) e d) , do CPC . Foram colhidos os vistos por via eletrónica. As questões que importa decidir são: - O justo impedimento. 2.- Se estão reunidos os factos-índice que determinaram a decretação da insolvência. A matéria de facto fixada na 1ª instância é a seguinte: 1º. O Requerente conhece o Requerido desde 2017 e desde então mantinham uma relação de amizade. 2º Em 2018, o Requerente emprestou ao Requerido, a solicitação deste, diversas quantias em dinheiro, no total de € 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta euros). 3º O Requerido redigiu e assinou documentos referentes a cada um desses empréstimos, que seriam sempre por um curto período de tempo. 4º Sucede que o Requerido nunca pagou aquelas quantias ao Requerente nem depois de interpelado para tal pelo mandatário deste. 5º Por essa razão, em 17-10-2018, o Requerente deu entrada do requerimento de Injunção no qual peticionava a condenação do Requerido no pagamento da quantia de € 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta euros), correspondente ao valor em dívida, acrescido de juros de mora à taxa legal, que na data totalizavam a quantia de € 34,95 (trinta e quatro euros e noventa e cinco cêntimos) e taxa de justiça paga no valor de € 51,00 (cinquenta e um euro). 6º Tal requerimento tinha o n.º 113561/18.2YIPRT – cfr. Doc. n.º 1. 7º Em virtude da não oposição do Requerido, foi pelo secretário de justiça aposta fórmula executória ao requerimento em 26-11-2018. 8º E, em consequência, o Requerente intentou execução contra o Requerido, que correu seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo de Execução de Setúbal, Juiz 1, sob o n.º 9002/18.0T8STB , totalizando nessa data a dívida exequenda a quantia de € 2.402,34 (dois mil quatrocentos e dois euros e trinta e quatro cêntimos) – Vide Doc. n.º 2. 9º A essa quantia acrescem juros moratórios até integral pagamento e juros suplementares ou compulsórios que deverão ser calculados também até integral pagamento, à taxa de 5%, nos termos do artigo 13.º, alínea d) ex vi artigo 21.º, n.º 3, do D.L. n.º 269/98, de 01.09, sendo ½ para o exequente e ½ para o Cofre Geral dos Tribunais. 10º Todavia, das diligências efetuadas pela Sra. Agente de Execução não foi possível apurar a existência de qualquer saldo bancário que pudesse satisfazer, mesmo que parcialmente, o crédito do Requerente. 11º Mais, dessas diligências foi apurada a existência dos seguintes bens: Ciclomotor (…), com a matrícula 99-(…)-50, de 1989, com a primeira matrícula em Portugal em 2007 mas que se encontra penhorada no âmbito do Proc. n.º 4364/12.5TBSTB , do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – 03 – Docs. n.º 3 e 4; Ford (…), com a matrícula 89-78-(…), de 2000, que se encontra penhorado no âmbito do mesmo processo - Docs. n.º 3 e 4. ½ indivisa do Prédio urbano sito na Rua (…), (…), em (…) Azeitão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.º (…) da freguesia de São Lourenço e inscrito na matriz predial urbana da União das freguesias de Azeitão sob o artigo (…), com o valor patrimonial de € 98.920,09, sobre o qual incide uma hipoteca de € 100.000,00 e cuja quota-parte se encontra penhorado no âmbito do Proc. n.º 36683/11.2YYLSB , que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Lisboa - Juízo Execução - Juiz 1, com o valor € 13.464,55 - Docs. n.º 3 e 5. 12º E constatou-se ainda que do Registo Informático de Execuções constam ainda contra o Requerido as seguintes Execuções (Doc. n.º 6): Processo 326/12.0TBSTB , que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Setúbal - Juízo Execução - Juiz 1, com o valor € 2.973,50; Processo 36683/11.2YYLSB , que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Lisboa - Juízo Execução - Juiz 1, com o valor € 13.464,55. 13º Para além disso, verificou-se que o Requerido apresentou a sua última declaração de rendimentos é de 2014 e que a ultima remuneração declarada na Segurança Social é de Agosto de 2014 – Docs. n.º 3 e 7. 14º Deste modo, não foi apurada a existência de bens que sejam capazes de satisfazer o crédito da Requerente. 15º Os valores em dívida, supra discriminados, não foram pagos, nem na data de vencimento das faturas, nem posteriormente. Não obstante, a interpelação por parte do mandatário do Requerente, através de correio registado com aviso de receção. 17º O Requerente desconhece a existência de quaisquer bens pertencentes ao Requerido, que sejam suscetíveis de o ressarcir pelos seus créditos e despesas. Conhecendo. 1.- O justo impedimento. O recorrente alegou motivos de onde conclui que se verifica um justo impedimento que o inibiu de apresentar a contestação no prazo legal, requerimento que foi indeferido por ter o tribunal a quo entendido que não foi demonstrado o impedimento alegado. O regime geral dos prazos processuais tem como regra que, existindo um prazo judicial perentório para a prática do ato, o seu decurso extingue o direito a praticá-lo. Contudo, a lei prevê a possibilidade de a parte ter sido impedida, por qualquer evento imprevisível e alheio à sua vontade, de ter praticado o ato processual no prazo legal como estipula o artº 140º do CPC . Ao alegar a impossibilidade a parte está obrigada a oferecer, simultaneamente, a prova do que alega (nº 2). Só então o juiz ouvirá a parte contrária e apreciará a prova produzida, decidindo se estão verificados os requisitos da figura do justo impedimento. No caso dos autos, o recorrente alegou factos que, no seu entender, seriam suscetíveis de integrar justo impedimento mas não ofereceu qualquer prova do que alegou, o que inviabilizou a apreciação pelo tribunal a quo da efetiva impossibilidade de oferecer a contestação no prazo legal. O que implica concluir que bem andou o tribunal ao indeferir a pretensão. Apesar disso, sempre se acrescenta que a pretensão estava votada ao insucesso atendendo a que a parte e o ilustre patrono nomeado foram notificados para os efeitos do artº 24º /5 da Lei 34/2004 , através de notificação enviada em 10-09-2019 – momento a partir do qual se reiniciou o prazo que havia sido suspenso pelo pedido de nomeação de patrono. Por outro lado, o justo impedimento apenas foi alegado por requerimento entrado no tribunal em 02-10-2019, pelo que se mostrava há muito ultrapassado o prazo de 10 dias para oferecer a contestação ( artº 30º /1 do CIRE ). Contestação que havia sido apresentada pela parte sem assistência de advogado e sem dar cumprimento ao que dispõe o artº 30º /2 do CIRE , pelo que veio a ser ordenado o seu desentranhamento. Durante aquele período, o ilustre patrono nomeado não diligenciou para contactar o seu patrocinado, procedimento que lhe é imputável, não sendo, como é evidente, evento imprevisível e alheio à sua vontade. No mesmo sentido vem decidindo este tribunal, de que é exemplo o Ac. de 27-03-2014, Paulo Amaral, Procº 1091/08.4TBVNG.E1 : I- O prazo processual suspenso, nos termos do art.º 24.º , n.º 5, da Lei n.º 34/2004 , recomeça o seu decurso com a notificação da nomeação ao patrono nomeado. II- A posterior notificação ao requerente da nomeação não tem relevo. III- Caso o patrono não tenha diligenciado por contactar com o requerente, não existe justo impedimento para a apresentação tardia de um articulado. Assim sendo, improcedem as conclusões nesta parte. - Saber se estão reunidos os factos-índice que determinaram a decretação da insolvência. Em face do indeferimento da verificação de justo impedimento, o que se traduz no não oferecimento da contestação, tal como decidido pelo tribunal a quo , consideram-se confessados os factos articulados na petição inicial, que reproduzimos acima ( artº 567º /1, do CPC ). Ao ter decidido pela insolvência do recorrente, o tribunal a quo entendeu que se encontram verificados os factos índice previstos no artº 20º /1 b) e e), do CIRE . A questão a dirimir é a de saber se, em face da matéria de facto provada, se pode concluir mostrarem-se reunidos os pressupostos da decretação da insolvência tal como decidido pelo tribunal a quo . O artº 3º /1 do Decreto-Lei 53/2004 , de 18-03 (CIRE) dispõe que é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. E o artº 20º/1 estipula que a declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida (…) verificando-se algum dos seguintes factos: Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações (…). Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor. Neste dispositivo, a lei enumera um conjunto de factos-índice que, a verificarem-se, permitem estabelecer a presunção de que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, sem necessidade de fazer a efetiva demonstração da situação de penúria do devedor. No caso dos autos a recorrente entende que as presunções estabelecidas na alíneas b) e e) do artº 20º/1 não verificam, ao contrário do entendimento da recorrida. Como se sabe, ao credor incumbe alegar e provar factos integráveis em qualquer dos factos-índice enumerados pela lei, mas é, por sua vez, ao devedor que incumbe o ónus de alegar e provar os factos que permitam a ilisão da presunção, como estipula o artº 30º / 3 e 4, do CIRE : A oposição do devedor à declaração de insolvência pretendida pode basear-se na inexistência do facto em que se fundamenta o pedido formulado ou na inexistência da situação de insolvência (3) e cabe ao devedor provar a sua solvência (…) (4). Não tendo sido oferecida oposição pelo devedor, o ónus probatório que sobre si impendia não foi cumprido, o que equivale a dar como provados os factos alegados pelo requerente da insolvência. O credor cumpriu o seu ónus, ao contrário do devedor. Assim sendo, só a não verificação dos factos-índice alegados pelo credor poderia impedir a declaração de insolvência. Os factos-índice são os constantes das alíneas b) e e) do artº 20º /1, do CIRE – falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações e – insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor. Deve aqui esclarecer-se que a possibilidade de o devedor ter ainda a possibilidade de satisfazer as suas dívidas, não impede a decretação da insolvência, caso se demonstre um quadro circunstancial geral de insuficiência patrimonial; nestes casos, a possibilidade de cumprir “ apenas contribui para a hipotética aprovação de um plano de insolvência, enquanto meio alternativo de satisfação dos credores, se estes assim vierem a decidir e o tribunal homologar” – Carvalho Fernandes e João Labareda in CIRE Anotado, 3ª Ed., 2015, pág. 200. Do que não pode prescindir-se é da alegação e prova das circunstâncias das quais se possa deduzir essa penúria generalizada do devedor, prova a produzir pelo requerente da insolvência. Nesta sede, ficou provado que o devedor tem uma dívida para com o credor, o recorrido, no montante de € 2.280,00, a que acrescem juros moratórios, quantia vencida e não paga, sendo objeto de execução. Também se provou que o agente de execução não encontrou bens no património do devedor, suscetíveis de satisfazer a dívida, apenas tendo encontrado bens já penhorados. Acresce ainda que, para além da dívida ao recorrido, estão em curso diversos processos de execução para pagamento de dívidas vencidas e não pagas. Ora, este é um quadro geral que integra, simultaneamente, os factos-índice a que aludem as alíneas b) do artº 20º /1, do CIRE , uma vez que o circunstancialismo em que se insere o não pagamento da quantia de € 2.280,00, acrescida de juros moratórios, é de impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente (e geralmente) a suas obrigações vencidas. Quanto ao facto índice a que alude a alínea e) do artº 20º/1 está demonstrado pela mera circunstância de a dívida em causa ter sido objeto de um processo de execução, o agente de execução ter procurado penhorar bens que permitissem o pagamento da dívida e nenhum bem ter encontrado com capacidade de satisfazer tal pagamento. Assim sendo, bem andou o tribunal a quo ao ter decretado a insolvência do recorrente, pelo que as suas conclusões improcedem in totum , o que implica a falência da apelação, inexistindo também as nulidades a que alude o artº 615º /1 , c) e d) , do CPC . Neste sentido tem decidido maioritariamente a jurisprudência, indicando-se, a título de exemplo, o Ac. TRL de 06-03-2008, Nelson Borges Carneiro, Procº 1060/2008-2: I – Constitui ónus do requerente da insolvência a alegação e prova dos factos índices ou presuntivos da insolvência. Tais factos, enunciados nas diversas alíneas do artigo 20º , do CIRE , têm em conta a circunstância de, pela experiência, manifestarem a insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações. II – Valor da dívida de montante elevado para efeitos de integração na alínea b) do n.º 1 do artigo 20º do CIRE , constitui conceito subjectivo que deverá ser ponderado em função da natureza da actividade profissional exercida pelo requerido e dos rendimentos dela decorrentes, designadamente tendo por comparação o salário mínimo nacional. Sumário: (…) DECISÃO. Em face do exposto, a 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga improcedente a apelação e confirma a sentença recorrida. Custas pelo recorrente (artº 527º CPC). Notifique. Évora, 16-01-2020 José Manuel Barata (relator) Conceição Ferreira Rui Machado e Moura