076549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 076549
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade por facto ilicito, Responsabilidade pelo risco, Mora do devedor, Juros de mora, Aplicação da lei no tempo, Credito iliquido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008743
Nr Documento: SJ199104030765492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb7e9e11f5f15728802568fc0039cadf
Sumário
A alteração introduzida no n. 3 do artigo 805 do codigo civil pelo decreto-lei n. 262/83 de 16 de Junho tem natureza interpretativa e, portanto, e de aplicação imediata, pela simples razão de que não e uma norma atributiva de direitos, mas tem antes por objecto um certo modo de proceder para realizar os direitos ou para garantir a sua efectivação.
