Responsabilidade por facto ilicito - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Responsabilidade por facto ilicito" classifica 38 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1970 até 1992.

acórdãos

tribunais

1970 - 1992

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	37	97.4%
TRL	1	2.6%

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