O descritor "Responsabilidade por facto ilicito" classifica 38 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1970 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 37 | 97.4% |
| TRL | 1 | 2.6% |
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