E ilicito implantar posto de abastecimento de combustiveis com depositos de gasolina e gasoleo e orificios dos seus gases e vapores a menos de 20 metros de logradouro de predio urbano,...

I - São pressupostos da responsabilidade civil delitual: a) o facto; b) a ilicitude; c) a culpa; d) o dano; e) o nexo de causalidade adequado entre o facto e o dano. II - No campo da...

Improvado o nexo de causalidade entre o facto ilicito e o dano fica arredada a obrigação de indemnizar.

I - O inquilino de parte de uma casa que, injustificadamente e sem qualquer legitimo direito de ocupação, se apoderou de uma loja da mesma, que o senhorio prometera arrendar a outrem por 3000 escudos...

I - A posição de falecido arrendatario habitacional não se transmite a filha que com ele não vivia ha mais de um ano. II - Ha ocupação ilegitima do locado, posteriormente ao falecimento do...

I - Mostrando-se dos factos alegados pelo autor e provados, que o reu cometeu culposamente violação ilicita do direito do autor, causando-lhe, com essa conduta, um prejuizo, estão preenchidos os...

I - Tem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, e bem assim as dadas sobre factos que so possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente...

A alteração introduzida no n. 3 do artigo 805 do codigo civil pelo decreto-lei n. 262/83 de 16 de Junho tem natureza interpretativa e, portanto, e de aplicação imediata, pela simples razão de que não...

I - Cabe ao lesado o onus de provar que a derrocada de um predio se deveu a não realização oportuna de obras de conservação. II - Presume-se a culpa do proprietario do predio, cabendo a este ilidir...

Um dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilicitos, contido no artigo 483 do Codigo Civil, esta na existencia de um facto voluntario e ilicito do agente; o outro, e a existencia de um...