ACÓRDÃO N.º 8/06 Processo n.º 579/2003 3.ª Secção Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: A fls. 320, foi proferido despacho julgando extinto o recurso de constitucionalidade, nos termos conjugados do disposto nos artigos 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 33º do Código de Processo Civil. Vem agora o recorrente, A. , reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 78º-B da Lei nº 28/82. Não tendo constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado. Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho que julgou extinto o recurso de constitucionalidade. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 ucs. Lisboa, 5 de Janeiro de 2006 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Vítor Gomes Artur Maurício