99B950 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O devedor de questão pecuniária goza do direito de consignação em depósito, quando, sem culpa, não pode realiza-la com segurança por qualquer motivo relacionado com a pessoa do credor. II - Há fundamento para que uma empresa seguradora instaure processo de consignação em depósito, se ela contratou com certo tomador um contrato de seguro de vida e, falecido o tomador, reclamam em exclusividade o recebimento do prémio, tanto a viúva - a título de herdeira - como o beneficiário indicado no contrato de seguro - com base nesse documento particular.