Acórdão STJ — Registo predial, Nulidade, Trato sucessivo

Acórdão

00B300

CRP84 ARTIGO 9 ARTIGO 13 ARTIGO 14 ARTIGO 14 ARTIGO 17 N1 N3 ARTIGO 18 ARTIGO 20 N1 ARTIGO 34 N1 N2 ARTIGO 35 ARTIGO 120 ARTIGO 123 ARTIGO 126 ARTIGO 127.

I- Os vícios que podem afectar o registo predial são a inexistência, a inexactidão o registo indevidamente lavrado e a nulidade.

II- A nulidade pode resultar da violação do princípio do trato sucessivo (artigo 16 alínea e), do CRP).

III- O campo de aplicação do artigo 34, CRP divide-se em duas áreas:

- o n. 1 visa os prédios não descritos ou descritos mas sem inscrição em vigor.

- o n. 2 visa os prédios descritos e com inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito susceptível de ser transmitido, ou de mera posse.

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