686/97 - Tribunal Constitucional

Relator: Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes Acordam, em plenário, do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA. , decide-se, ao abrigo do disposto no nº 6 do art. 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional, confirmar o acórdão nº 501/97, ainda inédito, para cuja fundamentação se remete, na parte em que não julgou inconstitucional a norma do nº l do art. 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho. No sentido deste acórdão pronunciou-se entretanto a 2ª secção do Tribunal, através dos acórdãos nºs 605/97 e 620/97, ainda inédito. Lisboa, 18 de Novembro de 1997 Armindo Ribeiro Mendes Messias Bento Guilherme da Fonseca Vítor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Bravo Serra José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa