686/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 686/97
Acórdão
Secção: Plenário
Processos Extra: Processos Extra: 839/96
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970686.html
Texto
Relator: Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes Acordam, em plenário, do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA. , decide-se, ao abrigo do disposto no nº 6 do art. 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional, confirmar o acórdão nº 501/97, ainda inédito, para cuja fundamentação se remete, na parte em que não julgou inconstitucional a norma do nº l do art. 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho. No sentido deste acórdão pronunciou-se entretanto a 2ª secção do Tribunal, através dos acórdãos nºs 605/97 e 620/97, ainda inédito. Lisboa, 18 de Novembro de 1997 Armindo Ribeiro Mendes Messias Bento Guilherme da Fonseca Vítor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Bravo Serra José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa